Correção do FGTS: o que está em jogo no julgamento bilionário do STF

O STF julgará no dia 20 de abril uma ação que tem como objetivo corrigir os valores do FGTS pela inflação
O argumento da ação é que a correção do FGTS é inconstitucional, já que as regras não corrigem, de fato, os recursos, que ficaram historicamente abaixo da inflação
Caso se decida por reajustar os recursos do fundo pela inflação, os trabalhadores podem pedir revisão na Justiça

O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 20 de abril uma ação que tem como objetivo corrigir os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação.

Desde 1999 a lei determina que o saldo de contas vinculadas ao FGTS deve ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) mais juro de 3%. Como forma de proteger o trabalhador contra a alta da inflação, desde 2017 o FGTS distribui parte ou a totalidade do seu lucro aos trabalhadores com recursos no fundo.

A ação toma como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090/2014, apresentada pelo Partido Solidariedade. O argumento do partido é que a correção do FGTS é inconstitucional, já que as regras não corrigem, de fato, os recursos, que ficaram historicamente abaixo da inflação. Ou seja, quem tem recursos depositados no fundo perdeu poder de compra.

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Caso os ministros decidam pela correção do FGTS, podem optar por permitir o reajuste a todos os trabalhadores ou apenas aos que moveram processos para realizar a correção. A correção poderia se estender até os dias atuais ou se restringir no período de 1999 a 2013, ano anterior à ADI movida pelo Solidariedade.

O advogado trabalhista Guilherme Macedo Silva acredita que o pedido pode ser aceito pelos ministros, já que a corte nesta semana, votou a favor da Revisão da Vida Toda, beneficiando aposentados pelo INSS, e também corrigiu recentemente reclamações trabalhistas. “Juridicamente, o reajuste faz sentido. A decisão é retroativa, mas espera-se que os ministros deem um norte de como os valores no fundo passariam a ser corrigidos a partir de agora.”

Mas o problema maior será econômico. A correção dos valores dos trabalhadores pela inflação teria um impacto orçamentário estimado na casa dos bilhões, o que prejudicaria a sua execução. Além disso, encareceria um recurso barato para o governo, que financia habitação e infraestrutura. Ou seja, a decisão desagradaria o mercado financeiro, já que traria mais instabilidade fiscal.

Se a correção for autorizada, cada pessoa ou representação sindical terá de pleitear o reajuste na Justiça.

Por que a rentabilidade do FGTS é baixa

Desde 1999 a TR deixou de acompanhar os índices de inflação e por anos ficou zerada, já que segue os movimentos da Selic. Isso deixou o rendimento do FGTS menor.

A partir de 2019 a rentabilidade do fundo melhorou, pois o porcentual do lucro distribuído pelo FGTS subiu de 50% para 100%. Mas quem tem recursos depositados no fundo não consegue prever qual será o lucro distribuído, que varia conforme a disponibilidade de recursos do fundo para financiamento de projetos em diversos setores, como o imobiliário e infraestrutura.

Com a alta da Selic, a TR passou a valer 2,5%. Contudo, a alta dos preços também vem sendo maior: nos últimos dois anos o IPCA registrou alta de 15,65%.

Além disso, com a Selic alta, o FGTS concorre com o aumento de rentabilidade de outras aplicações de renda fixa.