O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 20 de abril uma ação que tem como objetivo corrigir os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação.
O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 20 de abril uma ação que tem como objetivo corrigir os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação.
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Desde 1999 a lei determina que o saldo de contas vinculadas ao FGTS deve ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) mais juro de 3%. Como forma de proteger o trabalhador contra a alta da inflação, desde 2017 o FGTS distribui parte ou a totalidade do seu lucro aos trabalhadores com recursos no fundo.
A ação toma como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090/2014, apresentada pelo Partido Solidariedade. O argumento do partido é que a correção do FGTS é inconstitucional, já que as regras não corrigem, de fato, os recursos, que ficaram historicamente abaixo da inflação. Ou seja, quem tem recursos depositados no fundo perdeu poder de compra.
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Caso os ministros decidam pela correção do FGTS, podem optar por permitir o reajuste a todos os trabalhadores ou apenas aos que moveram processos para realizar a correção. A correção poderia se estender até os dias atuais ou se restringir no período de 1999 a 2013, ano anterior à ADI movida pelo Solidariedade.
O advogado trabalhista Guilherme Macedo Silva acredita que o pedido pode ser aceito pelos ministros, já que a corte nesta semana, votou a favor da Revisão da Vida Toda, beneficiando aposentados pelo INSS, e também corrigiu recentemente reclamações trabalhistas. “Juridicamente, o reajuste faz sentido. A decisão é retroativa, mas espera-se que os ministros deem um norte de como os valores no fundo passariam a ser corrigidos a partir de agora.”
Mas o problema maior será econômico. A correção dos valores dos trabalhadores pela inflação teria um impacto orçamentário estimado na casa dos bilhões, o que prejudicaria a sua execução. Além disso, encareceria um recurso barato para o governo, que financia habitação e infraestrutura. Ou seja, a decisão desagradaria o mercado financeiro, já que traria mais instabilidade fiscal.
Se a correção for autorizada, cada pessoa ou representação sindical terá de pleitear o reajuste na Justiça.
Desde 1999 a TR deixou de acompanhar os índices de inflação e por anos ficou zerada, já que segue os movimentos da Selic. Isso deixou o rendimento do FGTS menor.
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A partir de 2019 a rentabilidade do fundo melhorou, pois o porcentual do lucro distribuído pelo FGTS subiu de 50% para 100%. Mas quem tem recursos depositados no fundo não consegue prever qual será o lucro distribuído, que varia conforme a disponibilidade de recursos do fundo para financiamento de projetos em diversos setores, como o imobiliário e infraestrutura.
Com a alta da Selic, a TR passou a valer 2,5%. Contudo, a alta dos preços também vem sendo maior: nos últimos dois anos o IPCA registrou alta de 15,65%.
Além disso, com a Selic alta, o FGTS concorre com o aumento de rentabilidade de outras aplicações de renda fixa.
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