- A regulação de tokens de valores mobiliários ficará sob a responsabilidade da CVM, que tem adotado postura mais conciliadora
- A expectativa do mercado é que seja o Banco Central o órgão responsável pela regulação, mas o Governo Federal ainda não decidiu
- Para o advogado Daniel de Paiva Gomes, a escolha do BC seria ideal, já que é uma instituição adepta à inovação e muito respeitada internacionalmente
O marco legal dos criptoativos se concentra em regulamentar os prestadores de serviço com ativos digitais. O texto aprovado em dezembro do ano passado é visto pelo mercado como generalista, com as minúcias a serem definidas de maneira infralegal. O órgão que vai supervisionar o setor, a ser definido pelo governo federal quando a lei passar a vigorar, em junho, será responsável pelo conjunto de regras específicas.
Leia também
Com esta indefinição, o advogado especialista em criptoativos Eduardo de Paiva Gomes, do escritório VDV e Paiva Gomes Advogados, considera que as empresas do segmento que operam atualmente no País têm tempo de adaptação e devem ter mais facilidade para obter a licença, quando esta for exigida.
“Quem já atua neste mercado está em um período em que pode operar enquanto não sai a norma infralegal porque antes nunca foi exigida a licença específica”, afirma.
Publicidade
Invista em oportunidades que combinam com seus objetivos. Faça seu cadastro na Ágora Investimentos
Segundo ele, algumas empresas do segmento estão adiantando seus movimentos, pois projetam que o cenário será mais difícil para conseguir a licença posteriormente.
Durante as discussões da lei, no ano passado, a expectativa era de que o Banco Central (BC) fosse o regulador do setor cripto. No entanto, o governo federal, responsável por endereçar a questão por meio de decreto de lei, estuda que outra autoridade seja a responsável, diz Eduardo de Paiva Gomes.
Para Daniel de Paiva Gomes, sócio e irmão de Eduardo, o ideal é que o BC seja o escolhido. “É uma autoridade que se destaca em nível global por ser amigável à inovação. A torcida é que as rixas sobre a taxa de juros fiquem no plano B.”
CVM conciliadora
Os tokens que representam valores mobiliários ficam sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que recentemente emitiu parecer sobre o assunto. A postura da autarquia tem sido mais conciliadora do que o par norte-americano, a SEC. “Por aqui, a CVM preferiu avisar através de um documento. Nos Estados Unidos, as empresas estão recebendo ordens para parar de operar”, afirmou Daniel de Paiva Gomes.
