A Nota Fiscal (NF) é um documento oficial que registra as vendas ou serviços prestados por uma empresa. Ao receber um pagamento, é preciso emitir uma NF ao cliente.
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Para os microempreendedores individuais (MEIs) a emissão do documento também é obrigatória, em geral, sempre que forem feitas transações comerciais entre dois CNPJs. De acordo com o governo federal, ela é necessária sempre que:
- Vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Os clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- For necessário enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
Vale lembrar que antes de emitir uma NF, é importante conferir se o seu registro da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) está correto para o tipo de atividade que você oferece ao mercado. As NFs podem ser emitidas por diversos sites e aplicativos, mas existem meios oficiais e gratuitos do governo para ajudar com essa tarefa.
Até o dia 31 de agosto a NF do MEI poderá ser emitida através do aplicativo MEI Nota Fácil. A partir de setembro, o trabalhador MEI residente do município de São Paulo ficará obrigado a utilizar a NFS-e de padrão nacional e deverá realizar a emissão por sistema informatizado a ser disponibilizado no portal do Simples Nacional.
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Para a emissão para Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conhecida como NFS-e, deve ser feita por qualquer empresa que possui CNPJ contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Será necessário entrar no site do governo federal e registrar as informações solicitadas. O órgão responsável pela efetivação da nota é a Secretária de Finanças Municipal.
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é feita por qualquer empresa que possui CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela Secretaria da Fazenda, órgão responsável pelo registro do documento. No caso do MEI, basta entrar no site do Sebrae para emitir. Para fazer a NF são necessários alguns documento do titular do MEI como CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, CNPJ, razão social e nome fantasia da empresa.
