O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou na segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) dos Fundos, que irá taxar os fundos exclusivos de investimentos. A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou na segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) dos Fundos, que irá taxar os fundos exclusivos de investimentos. A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
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A taxação dos fundos exclusivos é uma forma de compensar a nova, e mais extensa, tabela de isenção do Imposto de Renda. Caso seja aprovada neste ano, a expectativa é de que a medida levante cerca de R$ 3,2 bilhões ainda em 2023 aos cofres públicos.
A MP prevê uma cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos desses fundos por meio do chamado “come-cotas”, uma tributação realizada semestralmente.
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Outro intuito desta medida é fazer com que o sistema tributário brasileiro seja considerado menos regressivo. Ou seja, fazer com que as pessoas que recebem menos paguem uma parcela menor do total arrecadado pelo estado brasileiro.
Isso é evidenciado em um estudo do Sindifisco Nacional, que mostra que pessoas que ganham mais de 160 salários mínimos (R$ 2,1 milhões no ano) pagam uma alíquota efetiva de IR de menos de 5,5%, enquanto a média para professores de ensino fundamental é de 8,1%.
As medidas provisórias têm força de lei assim que são editadas, mas elas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para virarem uma legislação permanente.
Tais fundos também são conhecidos como onshore, fundos fechados ou fundos dos ‘super-ricos’. Eles funcionam como quaisquer outros fundos, operando com renda fixa, ações e outros ativos, mas apresentam pouquíssimos cotistas.
Apesar de funcionarem como outros fundos de investimento, o que os diferencia dos demais é o fato de que as carteiras deles são destinadas para investidores qualificados e criadas para receber aplicações de um único cotista, de acordo com informações da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
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Mas, o que é preciso para ser considerado um investidor qualificado? É necessário ter pelo menos R$ 1 milhão aplicados ou ter certificação aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Outra diferenciação destes fundos para que eles sejam chamados de ‘super-ricos’ é que eles ainda exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões e têm um custo de manutenção estimado de até R$ 150 mil por ano.
O governo federal estima que há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
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