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Os consumidores têm até esta quinta-feira (10) para resgatar o dinheiro deixado em bets (casas de apostas) irregulares. A partir do dia 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará as páginas que não estão mais autorizadas a operar no Brasil.
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Na terça-feira (8), a Secretaria de Prêmios e Apostas ((SPA), do Ministério da Fazenda, atualizou a lista das empresas, com as marcas e domínios, que poderão continuar operando no País até 31 de dezembro. A listagem nacional, que pode ser conferida neste link, conta agora com 96 empresas que comandam 210 bets.
A pasta já havia realizado outras alterações na lista na última semana. Vale lembrar que a tabela não é definitiva. Ela garante apenas que as empresas citadas poderão atuar no Brasil até o final do ano. Em dezembro, a Fazenda divulgará uma nova listagem, após concluir a análise da documentação das companhias, a fim de verificar se as bets estão em conformidade com a regulamentação estabelecida.
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Em entrevista à rádio CBN no dia 30 de setembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que entre 500 e 600 plataformas de bets serão banidas do País a partir de 11 de outubro por não estarem devidamente regularizadas. A fiscalização será feita pela SPA, em coordenação com a Anatel, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na ocasião, o ministro reforçou a preocupação do governo em coibir o mau uso das apostas online, limitando as formas de pagamento, com a proibição do uso de cartão de crédito e do cartão do Bolsa Família nesses sites, por exemplo. Outro caminho seria regulamentar a publicidade do setor, que, na avaliação de Haddad, está “fora de controle”.
Dados de uma nota técnica do Banco Central, publicada no final de setembro, mostraram que, em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas pertencentes às famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas utilizando o Pix. A mediana dos valores gastos com as bets por usuário foi de R$ 100. Cerca de 17% dos beneficiários cadastrados no programa realizaram apostas no mês analisado.
Para o Banco Central, os resultados estão em linha com outros levantamentos que apontam as famílias de baixa renda como as mais prejudicadas pela atividade das apostas esportivas. “É razoável supor que o apelo comercial do enriquecimento por meio de apostas seja mais atraente para quem está em situação de vulnerabilidade financeira”, afirmou a autoridade em nota, ressaltando que seguirá atenta ao tema para avaliar suas implicações para o bem-estar financeiro da população.
O primeiro passo para sacar os valores é conferir a listagem nacional, disponibilizada no link citado acima, que também traz os domínios dos sites autorizados a funcionar. Caso a plataforma onde o consumidor tenha dinheiro não esteja lá, ele deve sacar os valores.
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De acordo com o Ministério da Fazenda, é de responsabilidade dos operadores dos sites de apostas garantirem os meios para os apostadores poderem levantar os depósitos a que tenham direito. Dessa forma, as maneiras de resgate do dinheiro vão variar conforme cada plataforma.
De forma geral, no entanto, usuário deve fazer login no aplicativo ou no site da bet. Em seguida, precisa clicar na área em que aparece o saldo e selecionar a opção de “Saque”. Na próxima aba, é necessário confirmar o valor a ser retirado — no caso, o saldo total — e informar a conta bancária para onde o dinheiro será enviado.
Os sites costumam oferecer opções variadas de pagamento, seja por Pix ou por Transferência Eletrônica Disponível (TED). O repasse por Pix é mais vantajoso por ser instantâneo e funcionar 24 horas, enquanto as transferências só podem ser feitas em dias úteis e não são executadas à noite e em fins de semana.
Caso o usuário peça a retirada e não receba o dinheiro, deve acionar o suporte do aplicativo, antes do banimento definitivo do País. Se o saldo não for depositado, a primeira opção é registrar queixa em um órgão de defesa do consumidor, como o Procon.
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Se não houver resposta da empresa, o processo passa para a esfera criminal. Nesse caso, o usuário deverá registrar ocorrência policial e procurar o Ministério Público, que pode identificar pedidos de ressarcimento para um mesmo site e registrar uma ação judicial coletiva.
Segundo o Ministério da Fazenda, mesmo após esta quinta-feira (10), continuará sendo de responsabilidade dos operadores das bets irregulares garantirem os meios para que os apostadores possam levantar os depósitos a que tenham direito.
Na hora de sacar os valores, podem surgir dúvidas em relação à tributação do dinheiro resgatado nas bets. Em maio deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.191, que regulamentou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios líquidos recebidos em apostas online. As regras seguem as decisões estabelecidas pela Lei nº 14.790 de 2023, que regularizou as apostas de quota fixa.
A Instrução estabelece que seja aplicada uma alíquota de 15% sobre os valores obtidos acima da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IR – atualmente em R$ 2.259,20. Ganhos abaixo desse patamar ficam isentos.
A porcentagem incide sobre o prêmio líquido obtido, ou seja, a diferença entre o valor da premiação e o valor apostado. Ainda de acordo com a Receita, não são dedutíveis da base de cálculo do IR as perdas ocorridas em outras apostas ou sessões.
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A norma também determina que os prêmios das bets sejam considerados rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Dessa forma, o imposto é recolhido diretamente pela empresa ou plataforma de apostas, que faz o pagamento do prêmio ao apostador já descontando os 15% de tributo.
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