Na semana passada, foi aprovada uma lei que permitirá que mais de um milhão de pessoas renegociem dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de acordo informações do Ministério da Educação
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A lei, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, inclui a renegociação de dívidas de estudantes inadimplentes, com valores que podem ser descontados em até 99% das multas e juros.
Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no Fies, com saldo devedor de R$ 54 bilhões. A projeção é que 300 mil pessoas no Cadastro Único (CadÚnico) consigam renegociar suas dívidas do Fies, além de outras 900 mil que não estão cadastradas.
Qual o prazo para a renegociação?
As renegociações começam nesta terça-feira (7), por meio da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB). A medida vai valer para dívidas de contratos firmados por estudantes até o fim de 2017 e com débitos não pagos até 31 de maio de 2024.
Os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias até o dia determinado, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, terão desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive o principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.
Enquanto aqueles que não se enquadram nessas condições, mas estão com débitos vencidos há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023, e que queiram amortizar o contrato, o desconto pode chegar em 77% do total da dívida.
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