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O Senado irá avaliar um projeto de alteração de lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um tema prioritário para o governo, segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Trata-se de um novo título de renda fixa para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos regionais captarem recursos por meio de investidores.
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Aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de maio, a proposta permite que a emissão seja feita por instituições financeiras como Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). A expectativa é que seja realizada uma arrecadação de R$ 10 bilhões ao ano por entidade, de acordo com o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.
De acordo com Vinicius Romano, especialista de renda fixa da Suno Research, esse montante é baixo em comparação ao volume dos demais títulos incentivados como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), cujo estoque é de de R$ 830 bilhões. “A diferença das LCDs está no lastro de seus créditos, que serão direcionados no financiamento de determinados projetos desses bancos”, afirma.
Os rendimentos terão isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoa física, enquanto residentes de paraísos fiscais e empresas serão tributados em 15%. Já as empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ). O governo espera que o novo instrumento corresponda, nos primeiros anos, a uma parcela inferior a 5% do total de instrumentos incentivados atualmente em circulação.
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A estratégia de funding (financiamento) complementar será disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com relação à alteração do limite de emissão anual e o estabelecimento de critérios e limitações adicionais de acordo com o porte e o perfil de risco, podendo fixar “limites diferenciados entre as instituições emissoras.”
Paulo Luives, especialista da Valor Investimentos, acredita que esse novo ativo pode aumentar a atratividade da renda fixa no Brasil, que já possui um mercado bem forte nessa área por conta das altas taxas de juros. Isso se daria por conta da isenção fiscal para pessoa física.
No entanto, não seria comparável aos ativos do Tesouro Direto, como o IPCA+ (medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que tem entregado rentabilidade acima dos 6% ao ano. “Uma coisa é você investir num ativo de crédito e outra é investir em créditos soberanos. Em última instância, o credor mais seguro ainda é a União que pode rolar novas dívidas, aumentar impostos e imprimir mais dinheiro”, afirma.
De acordo com um relatório divulgado pela XP Investimentos e elaborado pela analista Camilla Dolle, o fortalecimento do mercado de capitais desempenhou um papel crucial no financiamento de projetos de infraestrutura, especialmente com o aumento das privatizações e a implementação de marcos regulatórios mais recentes.
Consequentemente, a parcela do crédito direcionado, que inclui tanto os empréstimos diretos e repasses do BNDES quanto as obrigações de crédito rural e habitacional impostas a todos os bancos, atingiu o menor nível dos últimos 20 anos, representando cerca de 20% das dívidas corporativas, em comparação com os 40% do passado.
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Por outro lado, o volume de captação anual dos instrumentos de renda fixa domésticos com isenção tributária, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, triplicou entre 2020 e 2023, alcançando valores próximos a 8% do PIB, conforme dados da XP. No entanto, o novo governo expressou interesse em reintroduzir o papel do BNDES e de outros bancos de fomento no financiamento empresarial, anunciando várias linhas de crédito e programas, incluindo a LCD.
Essa preferência é evidenciada pelo aumento significativo no volume desses ativos na B3. Desde 2018, o valor das letras imobiliárias mais que dobrou, chegando a R$ 362 bilhões, enquanto os créditos agrários aumentaram quase sete vezes, atingindo R$ 471 bilhões até o final de maio de 2024, de acordo com o relatório.
Vale ressaltar que, em fevereiro de 2024, houve mudanças na dinâmica desses produtos após uma intervenção do CMN, que restringiu o rol de emissores e aumentou o prazo mínimo de vencimento. Essas alterações resultaram em uma estabilização nos volumes desses produtos, após um período de crescimento significativo. No entanto, o interesse dos investidores permaneceu sólido nesse tipo de investimento.
Além disso, a utilização da LCD como instrumento de captação agora exigirá avaliações de impacto, no contexto das políticas de monitoramento e avaliação em vigor nos bancos de desenvolvimento. Essas avaliações têm o compromisso de medir de forma transparente os benefícios sociais gerados pela transferência de recursos da sociedade por meio de isenções tributárias.
Para Maria Luísa Nepomuceno, analista de renda fixa da Nord Research, para compreender exatamente esse novo tipo de investimento será preciso aguardar a aprovação e acompanhar três quesitos: em primeiro lugar, como se darão as taxas de juros associadas aos títulos, que influenciam diretamente o retorno financeiro do investimento.
Em segundo, os prazos referentes aos períodos de tempo pelos quais os investidores mantêm os títulos em suas carteiras antes de resgatá-los, porque os mais longos podem afetar a liquidez e a rentabilidade dos investimentos. E por fim, como se dará a liquidez, referente à facilidade e rapidez com que os títulos podem ser comprados ou vendidos no mercado secundário.
“Hoje já temos corretoras LCAs do BNDES, então pode ser que vejamos algo também nesse sentido em relação às LCDs”, afirma a analista. “Temos que observar também como será definido o prazo mínimo de carência, uma vez que outras letras de crédito possuem um prazo mais longo.”
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Segundo Santiago Schmitt, especialista de renda fixa da Manchester Investimentos, a maior vantagem para os investidores será a disponibilidade de uma gama maior de ativos e emissores para diversificar a carteira de investimentos. “As diretrizes seguem as mesmas que já existem em relação às LCI/LCAs. Por isso, podem ter um prêmio um pouco maior à medida que vamos escolhendo emissores mais arriscados (com ratings mais baixos, etc.)” diz.
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