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A audiência de conciliação entre o governo Lula e o Congresso Nacional para discutir sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) acontece na próxima terça-feira (15) às 15h. O encontro foi marcado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também suspendeu na última sexta-feira (4) os três decretos presidenciais que aumentavam o IOF, assim como o decreto legislativo que havia anulado esses atos do Executivo.
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Segundo o ministro, o embate entre o governo e o Congresso, com “sucessivas e reiteradas declarações antagônicas”, contraria a Constituição Federal, que, mais do que determinar a independência dos Poderes, exige a harmonia entre eles.
Moraes ainda explicou que o IOF tem como principal função a regulação do mercado financeiro e da política monetária, possuindo, assim, natureza extrafiscal. De acordo com ele, caso fique demonstrado que o Poder Executivo utilizou esse instrumento apenas para fins arrecadatórios, haverá desvio de finalidade, o que autoriza o Poder Judiciário a verificar a validade do ato.
Em análise preliminar, o ministro considerou plausível o argumento de que os decretos presidenciais podem ter extrapolado o objetivo regulatório do IOF, pois propuseram aumento superior a 60% na arrecadação desse tributo.
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No caso da decisão do Legislativo, Moraes questionou o fato de ela incidir em decreto autônomo do presidente da República. O ministro do STF também indicou que a Constituição não admite que um decreto legislativo seja operado contra medidas que não regulamentem leis.
A decisão de Moraes foi concedida no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7827 e 7839, assim como da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96. A ADI 7839 foi proposta pelo PSOL para a derrubada da decisão do Congresso. Na ADI 7827, o Partido Liberal (PL) contestou o aumento do IOF. Já na ADC 96, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitou ao STF a confirmação da validade dos decretos presidenciais.
A uma semana da reunião de conciliação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se reuniram com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O encontro, que ocorreu na noite de terça-feira (8) na residência oficial da Câmara, foi marcado para discutir uma solução para o impasse relacionado ao IOF. Na ocasião, o governo indicou que não deve abrir mão dos decretos sobre o imposto.
Na prática, nada mudou na última sexta-feira (4). Após Moraes derrubar tanto os decretos do governo quanto o do Legislativo, o que ficou valendo foram as alíquotas reduzidas do IOF, que era o desejo dos parlamentares. Como mostramos aqui, as novas taxas já estavam sendo aplicadas pelas instituições financeiras desde o dia 27 de junho, com a publicação da decisão do Congresso no Diário Oficial da União (DOU).
Para os investidores, um dos pontos mais importantes envolve as operações de câmbio. A alíquota de IOF agora está em 3,38% para cartões de crédito e débito internacional, assim como para cartões pré-pagos internacionais e cheques de viagem para gastos pessoais. Quando o governou subiu o IOF, essa taxa havia aumentado para 3,5%.
A taxa para a compra de dólar ou de outras moedas em espécie voltou para 1,1%, contra os 3,5% sugeridos pelo governo. O mesmo aconteceu com as remessas para contas no exterior não ligadas a investimentos. Já as remessas direcionadas para investimentos não sofreram mudanças, pois não tiveram sua alíquota de IOF ampliada.
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“As revogações das medidas recentes permanecem até manifestação do Supremo, que, de certa forma, já sugeriu que o melhor caminho seria uma conciliação entre governo e Congresso, o que parece difícil”, destaca o advogado Luís Garcia, sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados.
Para ele, a postura de Moraes deixa margem para qualquer desfecho. “Se a conciliação não ocorrer, é difícil prever a decisão, pois, em seu relatório, o ministro discorda tanto da finalidade aparentemente arrecadatória que o governo teve ao aumentar o IOF quanto da competência do Congresso em vedar essas medidas.”
Já advogado tributarista Daniel Moreti, sócio do Fonseca Moreti Advogados e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, acredita que um cenário intermediário deverá ser construído. “Na prática, o que vai acontecer é a necessidade de um ajuste entre todos os envolvidos para que a questão seja definitivamente solucionada. Seja com a cobrança do IOF ou com a adoção de um outro mecanismo que venha a socorrer o objetivo do Poder Executivo, que é aumentar a arrecadação”, analisa.
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