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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição causa um mal-estar generalizado no mercado brasileiro nesta quinta-feira (17). Depois de muita especulação, a proposta que visa abrir espaço no orçamento de 2023 para a manutenção de programas de transferência de renda foi apresentada ao Congresso pelo vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin (PSB), na noite da quarta-feira (16).
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O texto, que ainda precisa ser debatido pelos deputados e senadores, propõe retirar o Bolsa Família do teto de gastos sem prazo determinado, uma medida que custaria R$ 175 bilhões já no próximo ano, além de deixar espaço para gastos adicionais no valor de R$ 22,9 bi.
A intenção é permitir a continuidade do pagamento do valor de R$ 600, mais uma parcela extra de R$ 150 para cada criança abaixo de 6 anos – conforme prometido pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na campanha. Alckmin sinalizou também que as discussões sobre uma nova âncora fiscal ocorrerão apenas em 2023.
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A notícia não foi bem recebida pelo mercado, que teme que o novo governo tenha escolhido o caminho da irresponsabilidade fiscal. Para piorar o humor, do Egito onde está participando da Cúpula do Clima (COP-27) da Organização das Nações Unidas (ONU), Lula disse que se a bolsa cair e o dólar subir, “paciência”.6
Dito e feito. Às 13h42 desta quinta-feira, o Ibovespa caía 2,49% aos 107.496,57 pontos, enquanto o dólar operava com alta de 1,29%, a R$ 5,47.
Juan Espinhel, especialista em investimentos da Ivest, explica que a grande preocupação está em retirar os gastos do teto sem debater qual será a nova regra fiscal. Uma espécie de cheque em branco sem prazo de validade. “A sinalização é que não terá mais teto daqui para frente e que a regra fiscal é frágil. Criamos um instrumento dentro da constituição que trouxesse uma responsabilidade fiscal, mas que facilmente consegue ser furado, o que traz muita insegurança”, afirma.
Esta reportagem do Estadão mostra que o grupo de economia escolhido para a transição, composto pelos economistas André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida, não foi consultado para a formulação da proposta. Uma outra sinalização negativa na visão do mercado. “Isso sinaliza que o próximo governo será mais político do que técnico, o que preocupa ainda mais o futuro fiscal do Brasil”, destaca Mauro Morelli, estrategista-chefe da Davos Investimentos.
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Veja a opinião de especialistas do mercado financeiro sobre a PEC:
“Dentre os pontos apresentados na PEC da Transição, na minha visão, a mais grave é a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos sem prazo e sem definição de valor nem de adicionais. É quase um cheque em branco.
O rombo poderá ser de R$ 200 bilhões por ano. Obviamente esse é um texto inicial que deve ser desidratado nas discussões que devem ocorrer no Congresso. Mas esses pontos impactaram o mercado negativamente.”
“Devido a muitos países, como Rússia e China, estarem incapacitados para receber investimentos, existe um capital estrangeiro esperando o mínimo de organização fiscal em outros países, como o Brasil.
Dessa forma, o País precisa definir o ministro da Fazenda para que, como autoridade, vá ao Congresso e negocie um plano de quatro anos de governo. Além disso, é necessário firmar como será a PEC, que até o momento adicionou gastos em torno de R$ 200 bilhões, o que idealmente deveria ser menos. No fundo, o aumento de gastos vai gerar mais dívida, que trará mais pressão na rolagem, juros e inflação.”
“Diante da performance de ativos sensíveis a juros no dia de hoje, o mercado está precificando um cenário muito ruim para as contas públicas. Na prática, o que vemos é uma proposta que visa aumentar gastos sem necessariamente dar qualquer tipo de satisfação em relação a contrapartidas (controle de despesas em outras áreas, incentivo à receitas extraordinárias que poderiam atenuar o efeito do pacote). Isso gera incerteza e reprecifica toda a curva de juros e, consequentemente, o risco Brasil.
Natural que o mercado fique bastante volátil em todos os instrumentos (dólar, juros, ações etc). Até porque a intenção é tentar aprovar neste governo, por conta do baixo índice de permanência de alguns deputados e senadores [não eleitos para 2023], além da facilidade de negociar acordos finais. Caso fique para o ano que vem, a aprovação fica ainda mais difícil, abrindo espaço para a necessidade de realizar concessões.”
“A proposta acordada que é a exclusão do teto de gastos do programa Bolsa Família em caráter permanente, por ser indefinida, somada a outros gastos sociais, pode gerar um ‘rombo’ de quase R$ 200 bilhões de reais nas contas públicas, já que ficarão fora do teto dos gastos, o que será bastante danoso para economia brasileira.
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A extensão de itens fora do teto é como passar o cheque especial como extensão da receita, o que aumenta o gasto e o endividamento público e, por consequência, a carga tributária e a inflação, reduzindo emprego e renda.
O mercado está bastante apreensivo com essa possibilidade. Para muitos, é uma carta branca e apenas uma prévia do que está por vir com desrespeito ao limite fiscal, o que traz insegurança jurídica e econômica, tudo o que o investidor, em especial o estrangeiro, não gosta.”
“Mais do que falarmos em valores, eu vejo a sinalização pressionando o mercado. Vemos uma sinalização que não terá mais teto daqui para frente e que a regra fiscal é frágil. Criamos um instrumento dentro da Constituição que trouxesse uma responsabilidade fiscal, mas que facilmente consegue ser furada – o que traz muita insegurança.
Imagine que, se daqui quatro anos, quando outro presidente se eleger e afirmar que irá expandir os gastos. A política fiscal ficará à mercê do cenário político, o que é muito ruim.
Se conseguirmos tornar a saúde fiscal do País algo comum a todos, independente de qual governo for, será possível atrair mais investidores.”
“Isso vai gerar estresse, tanto que a Bolsa será penalizada no curto prazo. Além do câmbio, que sobe mais forte. O mercado ficou mais estressado com a questão fiscal, pois estará mais deteriorada do que o esperado. Pode ser que tenha alguma alteração no futuro, mas a primeira proposta não é algo que o mercado viu com bons olhos.”
“O mercado está tenso porque ele imaginava um Lula modelo 2003, ou seja, comportado, tentando reaver a credibilidade fiscal, já que em 2002, quando foi eleito, houve um estresse. O dólar, por exemplo, subiu de R$ 2,30 para R$ 3,80 e a bolsa caiu 40% – foi um momento bastante difícil. E para acalmar o mercado, dessa vez, ele chamou o Henrique Meirelles, mostrando que era possível uma responsabilidade fiscal.
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O grande ponto é que o novo governo está pedindo uma licença para gastar. O dado triste dessa história também é que os mais pobres, que teoricamente seriam os beneficiados por essas medidas, vão ser, infelizmente, os mais prejudicados pela alta inflacionária, além do dólar e dos juros altos.”
“A PEC contempla a exclusão dos gastos com Auxílio Brasil (futuro Bolsa Família). E isso causa uma preocupação ao mercado que está atento à questão fiscal do próximo governo. Ou seja, sempre que existe algo que fure o teto, preocupa quem está olhando o lado fiscal do ponto de vista de investimentos.
Vale a pena relembrar o porque existe o teto de gastos. A mediana foi criada para que a relação dívida/PIB (Produto Interno Bruto) brasileira não tomasse um percurso explosivo. Com ele, temos uma certa âncora para que os investidores fiquem um pouco menos apreensivos com o lado fiscal.
Além disso, a equipe econômica que faz parte da transição, com nomes técnicos e reconhecidos, não foi consultada para a PEC. O que sinaliza que o próximo governo será mais político do que técnico, o que preocupa ainda mais o futuro fiscal do Brasil.”
“A leitura não é boa. O mercado não gostou desse primeiro texto apresentado ontem e, se avançar desse jeito, teremos problemas com gastos fiscais – tanto que a curva de juros hoje está estressada, o que impacta o mercado de capitais (as ações de varejo e tecnologia, que dependem de capital para crescimento, estão derretendo).
O mercado deve seguir reagindo mal até que tenha alguma notícia positiva. Como uma possibilidade de modificação no texto ou a nomeação de algum ministro da Fazenda que seja mais pró-mercado.”
“Desde semana passada, o mercado só piorou e continua piorando conforme temos mais informações sobre a PEC. A gente vê os reflexos dessa proposta no preço dos ativos com curva de juros subindo abruptamente, dólar subindo e bolsa caindo. Toda essa movimentação dos ativos de risco mostram o desconforto do mercado em relação a essas medidas.
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O principal risco de uma política de gastos irresponsável é o país ter que pagar mais caro para financiar sua dívida interna. À medida que o governo deixa de ter recursos e passa a precisar de financiamentos para sustentar a máquina pública, ou seja, gasta mais do que arrecada, precisa se financiar de alguma maneira, pegando dinheiro emprestado do mercado.
Se é entendido que o governo vai ter mais dificuldade em pagar as contas, é natural que se cobre uma taxa de juros maior. É por isso que o risco fiscal impacta diretamente na curva de juros.”
“O mercado reagiu muito mal à nova proposta da PEC de transição apresentada pelo novo governo. Esperava-se algo em torno de R$ 175 bilhões apenas no ano de 2023. No entanto, a equipe acabou apresentando um aumento no valor e a retirada completa do Bolsa Família do teto de gastos. Ou seja, as despesas com esse programa não serão contempladas pela regra que limita os gastos do governo.
O grande problema é a falta de uma âncora fiscal para limitar as despesas do governo. Se o teto de gastos cumpria esse papel, hoje não temos nenhum instrumento parecido. O governo deveria apresentar alguma solução para ancorar as expectativas e acalmar o mercado, já que as sinalizações recentes estão sendo bem ruins.”
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