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O ministério da Fazenda estuda acabar com os os juros sobre capital próprio (JCP) no ano que vem. A informação foi confirmada pelo ministro Fernando Haddad (PT) na última segunda-feira (24), após deixar uma reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
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O JCP é uma das formas que uma companhia tem para distribuir parte dos lucros aos investidores. A principal diferença para os dividendos está na forma que esse pagamento é contabilizado e tributado.
No caso dos dividendos, o acionista que recebe a remuneração é isento de imposto de renda (IR). Este capital não é dedutível para fins de apuração do lucro líquido, que é tributado em 34%, mais PIS e Cofins.
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Já o JCP é entendido como uma despesa para a companhia, por isso é deduzido do lucro antes da incidência de IR.
Na prática, o JCP diminui o lucro líquido tributável e, por consequência, a quantidade de imposto pago. Em contrapartida, os investidores têm um desconto de 15% na fonte sobre a remuneração. “É polêmico, porque pode ser entendido como uma espécie de artifício contábil. A empresa acaba pagando menos impostos por remunerar o acionista”, afirma Daniela Froener, sócia e advogada tributarista do Silva Lopes Advogados.
O pagamento de juros sobre capital próprio é calculado pela aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 6,05% ao ano, sobre o patrimônio líquido da companhia. E esse cálculo não pode ultrapassar 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução do próprio JCP, do IRPJ e depois da dedução do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ou 50% dos lucros e reservas de lucro acumulados no exercício (o que for maior).
Por exemplo, se o lucro de uma companhia for de R$ 2 milhões, a distribuição máxima de JCP poderá ser de R$ 1 milhão. Porém, para Haddad, há empresas que “abusam” desse mecanismo. Em abril, o ministro chegou a afirmar que pretendia abrir a “caixa-preta” da renúncia fiscal, como informado pelo Estadão.
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“Tem empresas muito rentáveis que não declaram lucro e, portanto, não pagam Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O que elas fizeram? Transformaram o lucro artificialmente em juros sobre capital próprio”, disse Haddad em entrevista ao site Poder360, em abril deste ano. “Só uma empresa tem auto de infração de R$ 14 bilhões [no Carf] por ter artificialmente inflado seu capital e declarado JCP.”
Esse pensamento do ministro não faz sentido para Dalton Luiz Dallazem, advogado e sócio-fundador da Perin & Dallazem Advogados. “Não considero abuso a empresa se utilizar de um mecanismo legal de dedução tributária”, afirma. “O que pode ocorrer é a divergência de interpretação de conceitos contábeis para se mensurar as contas do patrimônio líquido que são computadas para o cálculo dos JCP.”
Dallazem reforça que essas divergências de interpretação são comuns em um país cujo contribuinte é obrigado a interpretar a legislação, calcular o próprio tributo e recolhê-lo ao fisco. “Mas daí a se considerar isso um abuso há uma grande distância”, diz.
Se o fato de as empresas estarem abusando ou não do JCP é um mérito difícil de julgar, o fim desse tipo de remuneração não causa tanto burburinho.
Fábio Sobreira, analista chefe e sócio da Harami Research, ressalta que o problema não é acabar com o repasse desses juros, que seria uma “moda brasileira”, mas a falta de contrapartidas. “Não há problema em tirar o JCP, assim como não há nada demais em tributar dividendos. A questão é que já temos muitos tributos, o que faz com que as empresas passem meses e meses debruçadas para calcular o imposto. O governo quer aumentar a carga tributária, é isso que estou vendo.”
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Ricardo Jorge, especialista em renda fixa e sócio da Quantzed, casa de análise e empresa de tecnologia e educação para investidores, concorda que é preciso corrigir distorções no JCP, mas a forma como o debate está sendo feito pode prejudicar as empresas. “O governo tenta desesperadamente criar soluções para cobrir o rombo fiscal que se instalou no País”, diz Jorge. “As empresas trabalham com suas margens atreladas às suas estratégias comerciais e contábeis. O JCP é uma forma legal de bonificar o acionista. Alterar essa estrutura significa reduzir margens de lucro e, consequentemente, investimentos. Certamente isso vai prejudicar a vida de muitas empresas. Por essa razão, é algo que precisa ser feito com cautela e não atropelo.”
Essa também é a visão de Idean Alves, sócio e chefe da mesa de operações da Ação Brasil Investimentos. “No final, as empresas teriam que se reinventar aumentando a distribuição de dividendos, e caso aconteça a tão sonhada mordida do leão nisso, o empresário não terá muito para onde fugir, a não ser pagar mais imposto”
Já Ricardo Brasil, fundador da Gava Investimentos e pós-graduado em análise financeira, concorda com o eventual fim do mecanismo. “Haddad tem razão: se não você transforma tudo em JCP e não paga IRPJ”, afirma.
De acordo com um levantamento feito por Einar Rivero, head comercial do TradeMap, das 20 empresas que mais pagaram proventos aos acionistas nos últimos 12 meses (julho de 2022 a julho de 2023), 18 fizeram essa distribuição mais em JCPs do que em dividendos.
As duas únicas empresas do ranking que distribuíram mais dividendos do que JCPs foram a CSN Mineração (CMIN3) e a Petrobras (PETR4). A exportadora de minério apresentou um yield de 27,01% – deste, 21,34% referente a dividendos e 5,67% a JCP. Já do total repassado pela petroleira, de 48,32%, cerca de 42,82% foi em dividendos e 5,5% em JCP.
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Na outra ponta, Copasa (CSMG3) e a estatal Banco do Brasil (BBAS3) são os campeões absolutos em repasses via JCP de toda a seleção feita por Rivero, com ações listadas nos índices IBRX100, Ibovespa, IDIV e Small Caps.
Mesmo se Haddad acabar com o JCP, há quem acredite que o investidor não sairá perdendo a longo prazo. “Acredito que as empresas o substituíram. Ou seja, aumentariam os repasses de dividendos. Hoje, o que elas fazem é distribuir o que é possível em JCP, e o que não é possível, em dividendos”, aponta Sobreira, da Harami Research.
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