O regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a forma mais conhecida de contrato de trabalho no Brasil, que assegura uma série de direitos fundamentais aos trabalhadores.
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Conforme matéria do E-Investidor, instituído em 1943, este método de contratação possui um conjunto de leis que definem direitos e deveres a todas as pessoas que se enquadram nele.
Confira a seguir, 10 benefícios garantidos pelo regime CLT:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada: a assinatura da carteira de trabalho formaliza o vínculo entre o empregado e a empresa;
- Salário mínimo: o trabalhador tem direito a receber, no mínimo, o valor do salário mínimo vigente, é ajustado anualmente pelo governo federal;
- Jornada de trabalho regulada: a CLT estipula uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais. O funcionário ainda pode realizar até 2 horas extras por dia, desde que remuneradas;
- Descanso semanal remunerado: os trabalhadores têm direito a um dia de descanso remunerado por semana, geralmente aos domingos;
- Adicional noturno: para quem trabalha no período noturno, entre 22h e 5h, a CLT garante um adicional de, pelo menos, 20% sobre o valor da hora normal;
- Férias remuneradas: depois de 12 meses de trabalho, o funcionário tem direito a 30 dias de férias, com remuneração adicional de 1/3 do salário;
- 13º salário: o 13º salário é um benefício que concede ao trabalhador um salário extra no final do ano. Este pagamento pode ser realizado em duas parcelas.
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): este é um fundo onde o empregador deposita mensalmente 8% do salário do empregado. Esse recurso fica disponível para o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, entre outras situações previstas por lei;
- Seguro-desemprego: o benefício temporário é concedido ao trabalhador que foi demitido sem justa causa. O valor do benefício é calculado com base nos últimos salários recebidos;
- Licenças maternidade e paternidade: os trabalhadores têm direito a uma licença maternidade de 120 dias, enquanto os trabalhadores têm direito a uma licença paternidade de 5 dias corridos.
Como as citadas acima, o regime CLT oferece uma série de garantias que visam proteger o trabalhador, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado. Para quem está no mercado de trabalho, conhecer e entender os direitos é fundamental para garantir uma relação de emprego mais segura e satisfatória.
Colaborou: Renata Duque.
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