O DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre), seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, suspenso em 2019, pode voltar a ser obrigatório para todos os proprietários de veículos, com mudanças no seu funcionamento e na distribuição dos recursos.
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Com base na matéria da Beatriz Rocha para o E-Investidor, na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que visa recriar o DPVAT,
Caso o projeto seja aprovado também pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o novo formato do seguro, denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), contemplará indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, e despesas médicas não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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As mudanças propostas incluem a possibilidade de retorno da cobrança do prêmio do seguro, que será diferenciado por categoria tarifária do veículo. O valor exato a ser cobrado ainda não foi definido, e está sujeito à aprovação do projeto no Senado e à posterior sanção presidencial.
Vale destacar que, o não pagamento do prêmio do seguro poderá resultar em multa por infração grave, e a quitação do valor também será exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Apesar das alterações, o Projeto de Lei mantém a Caixa Econômica Federal na gestão do fundo, sendo ela então a responsável por pagar as indenizações aos motoristas.
Colaborou: Renata Duque.
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