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Radar da Imprensa

Brasil avança na regulamentação de apostas online com aval do Governo para certificadora; entenda

A medida visa garantir um ambiente seguro para o crescimento do mercado de apostas eletrônicas

Por Jéssica Anjos

26/03/2024 | 17:49 Atualização: 26/03/2024 | 17:49

Ministério da Fazenda certificadora e Brasil. Foto: Envato Elements
Ministério da Fazenda certificadora e Brasil. Foto: Envato Elements

Na última segunda-feira (25), uma grande mudança ocorreu no cenário das apostas online no Brasil. A Gaming Laboratories International (GLI) se tornou a primeira empresa a receber autorização oficial do Ministério da Fazenda para operar como certificadora de apostas eletrônicas no país.

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Em medida publicada no Diário Oficial da União, foi dada a permissão para a GLI certificar sistemas de apostas, jogos online e estúdios de jogos ao vivo das casas de apostas autorizadas no país.

Essa decisão tem como base as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda em fevereiro, as quais visam garantir um ambiente regulatório sólido e seguro para o crescimento do mercado de apostas eletrônicas.

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“O reconhecimento de que trata o caput é válido pelo prazo de três anos, contado da publicação desta Portaria, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo”, afirma Simone Aparecida Vicentini, Secretária Adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas em portaria.

Colaborou: Renata Duque.

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