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Os Microempreendedores Individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas que possuem dívidas pendentes no Simples Nacional têm até dia 31 de outubro para regularizar sua situação. Caso os empreendedores não regularizem o valor devido, eles correm o risco de serem excluídos do regime tributário a partir de 1º de janeiro.
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A medida é uma consequência direta do descumprimento das regras do Simples, que visa facilitar a vida financeira desses pequenos empreendedores.
Aqueles que possuem dívidas podem optar por pagar à vista, utilizar créditos tributários ou parcelar o valor devido em até cinco anos, arcando com juros e multas.
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O procedimento de parcelamento pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional ou por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal), ambos acessíveis via certificado digital ou através do Portal Gov.br nos níveis prata ou ouro.
Segundo informações da Agência Brasil, de 30 de setembro a 4 de outubro deste ano, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas que juntas deviam cerca de R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) notificados têm até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os subsídios, sob pena de exclusão.
Colaborou: Renata Duque.
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