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A legislação brasileira garante o direito de menores de idade à herança em processos de partilha de bens. Quando é aberto um inventário, a lei assegura integralmente a parte que cabe aos herdeiros menores, com proteção legal para garantir seus interesses ao longo de todo o procedimento.
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Na prática, a idade não influencia a porcentagem do patrimônio a que eles têm direito, pois a lei assegura que todos os herdeiros sejam tratados de forma igualitária.
Ao contrário do que muitos pensam, os bens herdados por crianças e adolescentes não são entregues diretamente a eles. A administração desses bens fica sob responsabilidade dos pais ou responsáveis legais, sempre com a devida fiscalização judicial.
Essa medida visa assegurar que o patrimônio seja utilizado exclusivamente em prol do menor, protegendo-o de possíveis más administrações ou decisões impulsivas.
A legislação brasileira é bastante rigorosa quando se trata de proteger o patrimônio de menores. O Código Civil impõe restrições claras aos responsáveis, impedindo que bens sejam vendidos ou utilizados de maneira indevida. Conforme determina o Artigo 1.691:
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“Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
Caso seja necessário vender um bem ou realizar qualquer transação que envolva o patrimônio do menor, é imprescindível obter autorização do juiz. Essa exigência legal impede que decisões sejam tomadas com base em interesses pessoais, garantindo que tudo ocorra de maneira transparente e justificada.
Vale citar que, mesmo após o falecimento dos pais ou responsáveis, os direitos dos menores continuam resguardados. A possibilidade de anular atos irregulares por meio de ação judicial oferece uma camada extra de segurança, mostrando o cuidado da legislação com os interesses dos herdeiros que ainda não atingiram a maioridade.
Compreender como funciona a herança para menores de idade é essencial para assegurar que o patrimônio deixado por um familiar seja bem preservado. Seguir os trâmites legais e respeitar os direitos garantidos por lei contribui para que os bens sejam utilizados de forma consciente, protegendo o futuro e o bem-estar da criança ou adolescente envolvido.
Colaborou: Giovana Sedano.
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