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Com proposta à espera de votação no Congresso, efeitos da nova regra também dependem do regime de casamento
Texto está em trâmite no Senado Federal e pode afetar pessoas casadas ou em união estável
Entre as alterações mais controversas está a exclusão do cônjuge da categoria de herdeiro necessário
Projeto de lei quer retirar parceiros da lista de herdeiros necessários em casos de sucessão
O regime de bens pode definir quem fica com o quê após a morte do cônjuge
A depender de como é estruturada, a doação em vida pode oferecer proteção aos herdeiros em caso de divórcio
Entenda as regras de sucessão e os direitos do cônjuge e companheiro na divisão de bens
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