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A votação do projeto de lei (PL) 3.626/2023, que trata da regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets“, deve ocorrer nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relatório favorável, apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), incorporou emendas que modificam a proposta original.
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O senador Eduardo Girão (Novo-CE) solicitou o adiamento da votação, que deveria ter ocorrido ontem, argumentando a gravidade do tema, que impacta principalmente as pessoas menos favorecidas. Ele destacou a necessidade de cuidado na legislação, considerando os riscos associados ao vício em jogos.
A proposta visa alterar a legislação sobre a distribuição gratuita de prêmios, bem como a destinação da arrecadação de loterias e apostas de quota fixa. O projeto também está em tramitação na Comissão de Esporte (CEsp), sob relatoria do senador Romário (PL-RJ).
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O relatório do senador Angelo Coronel aborda a modalidade de apostas de quota fixa, que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como futebol e vôlei. O projeto estabelece regras para autorização, distribuição de recursos arrecadados, publicidade, integridade dos eventos esportivos e penalidades para infrações.
Dentre as emendas incorporadas, destaca-se a mudança na distribuição da arrecadação, destinando 88% para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria, e os 12% restantes para diversos setores, como esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade social, entre outros.
O relator também incluiu emendas relacionadas à exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, proibição de apostas em eventos esportivos envolvendo categorias de base, e estabeleceu critérios para a habilitação de empresas, incluindo a necessidade de brasileiros como sócios detentores de pelo menos 20% do capital social.
Além disso, o projeto prevê ações para evitar manipulação de resultados e corrupção nos eventos esportivos sujeitos a apostas de quota fixa, com penalidades que variam desde advertências até multas significativas e cassação de autorização.
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