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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (22) mudanças nas regras do estatuto e do regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). As alterações ocorrem após as liquidações do Banco Master e do Will Bank levantarem preocupações sobre a estrutura do fundo.
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Para os investidores, um dos destaques é a definição de um prazo máximo de três dias para o início do pagamento das garantias após o recebimento formal das informações enviadas pelos liquidantes. Antes, não existia um prazo legal estabelecido, apenas uma estimativa de 48 horas úteis pelo FGC.
A partir de agora, o conselho de administração do FGC também poderá propor ajuste nas contribuições das instituições associadas quando julgar necessário. Cabe ao Banco Central examinar a proposta, e ao CMN, autorizar.
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Outras mudanças incluem regras mais claras para envio e correção de informações prestadas pelas instituições associadas, além de aumento da transparência, com a divulgação de informações sobre o saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada para o público. “Tais alterações permitem tornar o processo de pagamento de garantias mais rápido, previsível e alinhado às melhores práticas internacionais”, diz o FGC em nota.
O fundo destaca que as novas regras garantem a ampliação de suporte à transferência de controle ou de ativos e passivos de associadas, mediante reconhecimento de situação conjuntural adversa pelo Banco Central. “A celebração desses acordos visa assegurar a continuidade na oferta de serviços financeiros e a redução de custos para o fundo e riscos para o sistema financeiro”, afirma.
As novidades também buscam fortalecer a autonomia e a independência do processo decisório do FGC, em linha com o princípio de proteção legal da International Association of Deposit Insurers (IADI), entidade que define os padrões globais para sistemas de seguro de depósitos.
De acordo com o FGC, as mudanças contribuem para maior estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN), mantendo convergência com padrões de referência adotados internacionalmente, sem afetar as liquidações recentes de instituições financeiras.
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Com a liquidação do Master, o FGC precisou desembolsar R$ 40,6 bilhões em garantias aos investidores. Já com a liquidação do Will Bank, os gastos devem ser de R$ 6,3 bilhões, segundo a estimativa inicial. Somando os dois casos, a projeção é de que o fundo terá de honrar R$ 46,9 bilhões em garantia. O FGC possui liquidez de R$ 125 bilhões, conforme dados de novembro de 2025.
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