O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, disse que a autarquia vai ser “muito ativa” na regulamentação do marco legal dos criptoativos, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de novembro e à espera de sanção presidencial. Segundo Nascimento, as regras para o mercado cripto devem ser “pouco invasivas” e, inicialmente, mirar o incremento da governança e a separação patrimonial, em sua visão essenciais para o bom desenvolvimento desse mercado. Ele falou no evento “A CVM e o Mercado de Capitais rumo aos 50 anos”, que acontece nesta quarta-feira (07), no Rio, em comemoração aos 46 anos da autarquia.
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“Estamos muito atentos para trazer os criptoativos para o mercado organizado e temos contribuído nas discussões. A CVM vai ter papel muito ativo na definição do decreto regulamentador do projeto de lei que acabou de ser aprovado. A CVM pode e deve ser o órgão regulamentador de parcela importante dos criptoativos, para isso precisamos de concurso público”, disse Nascimento.
Segundo o presidente da CVM, não é preciso legislar mais ou criar mais regras para novos fenômenos como os criptoativos, mas sim adaptá-los às leis gerais.
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Fronteiras da regulação
O mercado espera a sanção presidencial do marco do setor e um decreto regulamentador até o fim do ano, portanto, ainda sob o governo Jair Bolsonaro. O decreto especificaria a função de fiscalização de órgãos como a CVM e o Banco Central sobre operações com criptoativos. Para Nascimento, uma parte desse mercado, referenciada em valores mobiliários tradicionais ou que envolvam questões de contrato coletivo, serão reguladas pela CVM, enquanto outras, diretamente ligadas à estabilidade monetária, ficará para o Banco Central. Uma terceira faria desse mercado, acrescentou, deve permanecer sem regulamentação, disse ele.
“Vários dos criptos negociados hoje são valores mobiliários. Essa definição é um desafio transfronteiriço e transversal. Parte desses ativos deve sim ser regulada pela CVM. São valores mobiliários tudo aquilo que é referenciado em valores mobiliários tradicionais e também ativos que se enquadram no conceito aberto de contrato coletivo”, exemplificou.
Prioridades da CVM
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Pelo lado da CVM, disse ele, os primeiro pontos a serem observados serão governança e segregação patrimonial. “Estruturas sólidas requerem autonomia patrimonial. Não confundir patrimônio pessoal ou de uma empresa com o que é colocado em risco no desenvolvimento de um negócio é fundamental”, defendeu.
Nascimento também advogou pelo aumento da transparência, sobretudo com relação ao uso de tecnologia e inteligência artificial, que escancarou a possibilidade de investir em criptoativos ao público geral e ao mesmo tempo causa “confusão mental” em parcela do público que não sabe exatamente o que está fazendo. Nesse sentido, falou da necessidade de regras claras e bem definidas, uso racional da tecnologia, além de maior prestação de informações a investidores e potenciais investidores.
“Trazendo o cripto do mercado marginal para o organizado, temos a expectativa que os participantes desse mercado realizem ofertas públicas, registrem operações e façam tudo isso seguindo o protocolo tradicional do mercado mobiliário. Estaremos dando higidez a esse mercado para se desenvolver em linha com a com a Constituição”, disse Nascimento.
