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A partir desta quinta-feira (3), trabalhadores passam a contar com uma ferramenta inédita para verificar se empregadores deixaram de fazer depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trata-se do sistema Fundo de Garantia Não Depositado (FGND), disponível no site oficial, acessível via celular ou computador.
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Por meio da plataforma, o usuário pode lançar os salários referentes aos meses em que não houve depósito do FGTS por empresas ou empregadores domésticos, além de consultar e imprimir gratuitamente um extrato atualizado da conta vinculada — incluindo juros, correção monetária e participação nos lucros do fundo. O acesso é gratuito por um período inicial de 15 dias.
A iniciativa surge em meio a um cenário de irregularidades trabalhistas. Atualmente, mais de 19 milhões de brasileiros estão na informalidade trabalhista, sem qualquer proteção legal. Entre 1,5 e 2 milhões atuam como Pessoas Jurídicas (PJs) ou Microempreendedores Individuais (MEIs) de forma irregular, em relações de trabalho disfarçadas que tentam burlar a legislação. Além disso, cerca de 10 milhões de trabalhadores recebem parte do salário “por fora”, em dinheiro, prática ilegal que encobre vínculos empregatícios reais.
Mesmo entre os trabalhadores com carteira assinada, a situação é preocupante: entre 8 e 10 milhões não recebem os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corretamente. Em 2024, foram ajuizadas 2.177.000 ações trabalhistas no Brasil; cerca de 500 mil delas trataram exclusivamente da não quitação da multa de 40% sobre o FGTS, devida em demissões sem justa causa.
Segundo Mário Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) e criador da plataforma FGND, o novo sistema permitirá que o trabalhador atue como gestor do próprio FGTS não depositado, viabilizando ações para recuperar o valor junto às empresas. “A omissão no depósito é uma violação grave dos direitos trabalhistas. O FGTS é um direito fundamental, criado para proteger o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou doença grave. Quando a empresa deixa de depositar, está comprometendo o futuro do empregado”, afirma Avelino.
Um levantamento recente do IFGT, com base em dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizados em 22 de junho de 2025, revela que 219.337 empresas estão inscritas na Dívida Ativa da União por inadimplência no recolhimento do FGTS. Os débitos somam mais de R$ 50,4 bilhões e afetam diretamente cerca de 11,7 milhões de trabalhadores — número que pode ser ainda maior se forem considerados os casos de informalidade e pagamentos parciais “por fora”.
A Região Sudeste concentra mais da metade da dívida nacional: são 103.064 empresas inadimplentes, totalizando R$ 27,4 bilhões em débitos, o que representa 54,36% do total nacional. Só no estado de São Paulo, são 55.093 empresas devedoras, com uma dívida acumulada de R$ 17,3 bilhões, atingindo cerca de 3,4 milhões de trabalhadores.
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No Nordeste, a dívida com o FGTS chega a R$ 8,7 bilhões, prejudicando aproximadamente 2,7 milhões de trabalhadores. A Bahia lidera na região, com R$ 2,3 bilhões, seguida pelo Ceará, com R$ 1,4 bilhão. Já no Sul, os débitos somam R$ 8,5 bilhões, impactando mais de 1,7 milhão de trabalhadores. O destaque é o Rio Grande do Sul, com R$ 3,6 bilhões em valores não depositados.
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