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O governo federal enviou ao Congresso Nacional na última sexta-feira (22) um projeto de lei com propostas para reforçar a capacidade de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Entre as medidas, uma diz respeito à criação da Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), título que deve funcionar de forma semelhante à Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
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Em março deste ano, Nelson Barbosa, diretor de Planejamento do BNDES e ex-ministro da Fazenda, já havia antecipado a novidade ao jornal Folha de S. Paulo. Na ocasião, ele explicou que pessoas físicas também teriam a possibilidade de investir no título, pois a LCD estaria disponível nas plataformas de diferentes bancos para concorrer com outros produtos.
Segundo estimativa do BNDES, o ativo deve acrescentar R$ 10 bilhões por ano em financiamentos destinados ao desenvolvimento. Além disso, a medida busca diminuir a dependência do Banco em relação aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), funcionando como um instrumento de captação de recursos para o BNDES.
A expectativa é de que a LCD siga os moldes da LCA, da LCI e das debêntures de infraestrutura no que diz respeito ao benefício tributário. Vale lembrar que todas essas aplicações são isentas de Imposto de Renda (IR). Para dar ampla transparência ao uso do instrumento, a proposta do governo ainda prevê a publicação de relatórios anuais de prestação de contas e de avaliações de impacto sobre os projetos apoiados com recursos captados pela LCD.
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