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O governo federal prorrogou o vencimento de tributos federais devidos por moradores de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, cidades localizadas no litoral norte de São Paulo. A medida foi publicada por portaria do Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (7).
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A decisão ocorre após as fortes chuvas causarem transtornos na região, o que levou a decretação do estado de calamidade pública no dia 19 de fevereiro. Agora, os moradores têm até o último dia útil do mês de junho para pagarem os tributos federais que teriam vencimento nos meses de fevereiro, março e abril, incluindo prestações de parcelamentos e de outros acordos celebrados administrativamente.
A medida não se aplica a tributos vencíveis a partir do dia 1º de maio de 2023, nem dá direito a restituição de valores recolhidos em fevereiro, março e abril.
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Também foi suspensa, no período de 19 de fevereiro a 31 de maio de 2023, a contagem de prazos para a prática de atos processuais na Receita Federal relacionados a processos administrativos de interesse dos moradores da região.
O ato enfatiza ainda que a decisão não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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