A Securities and Exchange Commission (SEC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dos Estados Unidos, anunciou nesta terça-feira (16) o encerramento de acusações contra a JP Morgan Securities por impedir centenas de clientes de consultoria e corretagem de relatar possíveis práticas que representam violação da legislação que rege as transações no mercado de capitais americano. O acordo prevê que o JPMorgan pagará uma multa civil de US$ 18 milhões para colocar um fim às acusações.
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De acordo com a SEC, de março de 2020 a julho de 2023, o JPMorgan pedia regularmente aos clientes de varejo que assinassem acordos de confidencialidade caso tivessem recebido da empresa um crédito ou liquidação financeira de mais de US$ 1.000. Os acordos exigiam que os clientes mantivessem confidenciais a liquidação financeira, todos os fatos subjacentes relacionados e todas as informações relativas à conta em questão. Além disso, embora os acordos permitissem que os clientes respondessem às consultas da SEC, eles não permitiam que os clientes contatassem voluntariamente a SEC.
“Seja em seus contratos de trabalho, acordos de liquidação financeira ou em outro ponto, você simplesmente não pode incluir disposições que impeçam indivíduos de entrar em contato com a SEC com evidências de irregularidades”, disse Gurbir Grewal, diretor da Divisão de Execução da SEC em nota no site. “Durante vários anos, o banco forçou certos clientes a uma posição insustentável de escolher entre receber acordos ou créditos da empresa e denunciar potenciais violações da lei de valores mobiliários à SEC. Esta proposta afetou as proteções críticas dos investidores e colocou os investidores em risco, além de ter sido ilegal.”
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“Os investidores, sejam eles pessoas físicas ou não, devem ser livres para relatar reclamações à SEC sem qualquer interferência”, disse Corey Schuster, um dos chefes da Unidade de Gestão de Ativos da Divisão de Execução. “Aqueles que elaboram ou utilizam acordos de confidencialidade precisam garantir que estes não incluem disposições que impeçam potenciais denunciantes.”
