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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (13) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula o pagamento dos precatórios da União deve ir a votação em plenário da Casa na próxima semana e previu uma vitória tranquila para a medida.
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“Na próxima semana todos os prazos estarão vencidos e a gente trará a plenário. Eu acredito numa vitória tranquila dessa PEC, porque há a necessidade realmente de se organizar o Orçamento do Brasil”, disse Lira em entrevista à CNN Rádio.
“O Brasil não pode parar a máquina pública, parar os investimentos, não pode não ter espaço para criação do novo programa Renda Brasil e não pode deixar de ter uma previsibilidade das suas finanças com relação a indústria dos precatórios que existe no Brasil”, emendou ele.
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Lira disse que a proposta está numa fase mais consolidada, tendo sido trazida para dentro do teto de gastos públicos.
No momento, houve a concessão de vista para a PEC na comissão especial que trata do assunto. Após a votação da matéria no colegiado, ela poderá seguir para apreciação do plenário.
Por se tratar de uma mudança constitucional, a PEC precisa de 308 votos entre os 513 deputados em dois turnos de votação. Se for aprovada no plenário da Câmara, a matéria será analisada pelo Senado, onde são necessários os votos de 49 dos 81 senadores também em dois turnos de votação.
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