Embora as novidades já tenham sido divulgadas, para entrar em vigor ainda precisam ser aprovadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que retorna ao Brasil na noite desta segunda-feira (9), depois de sua visita à França. Haddad confirmou uma reunião com Lula na terça-feira (10), de manhã: “Vou submeter ao presidente o que foi acordado aqui”, disse Haddad.
Uma das mudanças mais relevantes anunciadas é o fim da isenção para os títulos Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Embora passem a ser tributados, a nova alíquota será de apenas 5%, bem abaixo dos 17,5% aplicados a outros títulos públicos. Segundo o ministro Fernando Haddad, esses papéis “continuarão bastante incentivados”, mas a alteração é necessária para corrigir uma “distorção no mercado de crédito do Brasil”.
Além das LCIs e LCAs, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) também entraram na pauta. Haddad foi direto: todos os ativos que atualmente contam com isenção fiscal deixarão de ser isentos. De acordo com ele, esses instrumentos têm gerado “distorções na rolagem da dívida pública”.
Outro ponto de destaque foi o impacto sobre o chamado “risco sacado” – quando fornecedores pequenos e médios tomam empréstimos nos bancos tendo como garantia vendas feitas a grandes empresas. Segundo o ministro, essa será a modalidade mais afetada pela Medida Provisória (MP). A parte fixa da cobrança de IOF será eliminada, e a parte diária do tributo será recalibrada para manter coerência com o sistema atual de tributação do crédito.
Além disso, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), destinada a pessoas jurídicas em geral, recebeu uma moção de unificação das alíquotas cobradas: a faixa de 9% será eliminada, restando apenas as de 15% e 20%.
As novidades fazem parte de um esforço para reduzir os chamados gastos tributários — isenções e benefícios fiscais — em pelo menos 10% nas despesas de natureza infraconstitucional.
Para fechar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que “o decreto do IOF causou um grande incômodo no Congresso Nacional”. Segundo ele, a medida provisória proposta representa uma compensação financeira ao governo, “mas muito menos danosa do que seria a continuidade do decreto do IOF, como foi proposto inicialmente”.
Motta também destacou que o ministro da Fazenda apresentou estimativas que apontam para até R$ 800 bilhões por ano em isenções fiscais. “É necessário rever esse cenário. Acertamos que, nos próximos dias, vamos focar nas isenções caracterizadas como de natureza infraconstitucional”, afirmou o parlamentar.
Entenda o que está acontecendo
O mês de maio foi marcado por turbulências no mercado financeiro. No dia 22 do mês passado, o governo federal anunciou um aumento significativo na alíquota do IOF, que passou de 1,1% para 3,5%. A medida tinha como objetivo reforçar a arrecadação anual em R$ 20,5 bilhões. No entanto, a reação negativa de bancos, corretoras e analistas foi imediata, levando o Ministério da Fazenda a recuar parcialmente — sobretudo no que diz respeito à tributação sobre fundos de investimento estrangeiros e à remessa de recursos de pessoas físicas para o exterior.
No dia seguinte ao anúncio (23 de maio), relatórios de instituições financeiras apontaram falhas de comunicação interna no governo, riscos à credibilidade econômica e até incompatibilidades com diretrizes do Fundo Monetário Internacional (FMI). Como resposta, o Congresso Nacional estipulou um prazo de 10 dias para que o Ministério da Fazenda apresente alternativas ao aumento do IOF. Resultando na reunião entre a Fazenda e Congresso neste domingo (8), que trouxe as quatro grandes mudanças, detalhadas anteriormente.
No início do atual governo Lula, o novo arcabouço fiscal substituiu o antigo teto de gastos, implementado na gestão do ex-presidente Michel Temer. A nova regra estabelece uma meta agressiva de arrecadação para equilibrar as contas públicas. Para cumprir essa meta, o governo anunciou o congelamento de R$ 31,1 bilhões no orçamento de 2025.
Embora o bloqueio orçamentário tenha sido bem recebido pelo mercado, a elevação do IOF acabou gerando instabilidade. A Fazenda esperava arrecadar cerca de R$ 20 bilhões com a medida, dentro de uma estratégia que mistura corte de gastos, aumento de impostos e outras fontes de receita. No entanto, a forma abrupta do anúncio e a ausência de diálogo com o Banco Central foram amplamente criticadas.
Para o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, o governo agiu corretamente ao recuar, mas pecou na estratégia. “O relatório bimestral, com o bloqueio de mais de R$ 31 bilhões, havia sido bem recebido. Mas o anúncio do IOF acabou anulando esse efeito positivo”, avaliou. Ele também destacou que elevar a alíquota do IOF para 3,5% nas remessas ao exterior tem impacto direto sobre o câmbio e, portanto, sobre a política monetária. “Discordo do ministro ao dizer que o BC não precisa ser consultado. Se afeta o câmbio, afeta a política monetária também”, pontuou.
