O prazo para regularizar débitos tributários junto à Receita Federal, vencidos até 31 de dezembro de 2022, se encerra nesta terça-feira (30). Para débitos referentes a 2023, o prazo se estende até 31 de julho deste ano.
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Em relação aos débitos tributários federais, a Receita e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem descontos que podem chegar até 70% do montante total devido. Já para os débitos decorrentes de exclusões indevidas de subvenções para investimento, o Fisco oferece um programa de autorregularização incentivada com desconto de até 80%.
“Os contribuintes podem optar pelo pagamento do saldo devedor em 12 vezes, ou realizar um pagamento mínimo de 5% de entrada, dividido em até 5 parcelas, e o restante parcelado em até 84 vezes, com redução de 35%”, explica Barbara Pommê Gama, advogada de Direito Tributário.
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A adesão ao programa de autorregularização pode ser feita no portal e-CAC, mediante abertura de processo digital. Ao acessar a página, o contribuinte deverá clicar na aba ‘Legislação e Processo’ e selecionar a opção ‘Requerimentos Web’.
A medida se encontra regulamentada no artigo 3º da Instrução Normativa 2.184 de 2024, da Receita Federal. Contribuintes que tenham interesse em regularizar sua situação fiscal podem aderir ao programa até esta data. Encerrado o prazo, o Fisco deve intensificar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias devidas.
