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A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, de recomendar a arbitragem no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona trechos da Lei de Privatização da Eletrobras (ELET3; ELET6), foi considerada como um movimento positivo pela equipe de análise do Safra, já que abre espaço para “negociações construtivas” visando pôr fim à disputa.
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Os analistas Daniel Travitzky, Carolina Carneiro e Mario Wobeto consideram, porém, o desfecho incerto, já que classificam como “improváveis e não recomendadas” eventuais mudanças nos estatutos da Eletrobras. “Ainda acreditamos que a alteração do estatuto social da Eletrobras está fora de questão, não só porque seria negativa para os acionistas, mas também porque não é uma tarefa fácil, considerando as muitas aprovações que envolveram a privatização da empresa e os potenciais riscos judiciais para muitas outras empresas e setores”, escreveram em relatório.
A ADI ajuizada em maio deste ano pela Advocacia Geral da União pede a declaração parcial de inconstitucionalidade de trecho de um artigo da Lei de Privatização da Eletrobras que prevê a restrição de voto aos acionistas que detém mais 10% de ações do capital votante da companhia. A intenção do governo seria assegurar o direito da União de votar de forma proporcional à participação detida no capital votante da Eletrobras, de mais de 40%. A restrição de direito de voto de 10% está prevista nos Estatutos da empresa, como regra para garantir que a companhia opere como “true Corporation”.
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Para os analistas do Safra, qualquer solução que envolva mais assentos no conselho para representantes do governo ou altere a limitação do direito de voto seria vista como negativa, pois poderia abrir caminho para a interferência do governo na empresa.
“Continuamos positivos quanto ao resultado final deste processo, pois acreditamos que a legislação sobre o processo de privatizações prevalecerá”, disseram.
Às 18h24 (horário de Brasília) nesta quarta-feira (20), as ações ON (ELET3) da Eletrobras operavam em baixa de 1,65%, cotadas a R$ 41,21. O Safra mantém recomendação acima da média de mercado (outperform), com preço-alvo de R$ 47,50.
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