Formalizar um pequeno negócio no Brasil tem se tornado uma alternativa viável para milhões de trabalhadores informais por meio da figura do Microempreendedor Individual (MEI).
Com um processo simplificado de legalização e carga tributária reduzida, esse modelo empresarial virou uma porta de entrada para o empreendedorismo.
No ano de 2025, continuam valendo as regras anteriores: para permanecer como MEI, a receita bruta anual deve permanecer dentro do limite de R$ 81 mil — o que representa, em média, R$ 6.750 por mês.
Embora ainda não haja confirmação oficial por parte do Governo Federal, propostas em tramitação no Congresso Nacional sugerem ampliar o limite de receita anual do MEI para até R$ 130 mil.
Quando o rendimento anual de um MEI supera o limite permitido pela legislação, é preciso iniciar um processo de transição para uma nova modalidade empresarial.
Esse procedimento, que pode ser feito no Portal do Simples Nacional, exige o pagamento de tributos adicionais e a escolha entre as categorias de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a depender do volume de receitas.