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A aprovação pelo Senado da Medida Provisória sobre Preços de Transferência representa um marco para a integração internacional do Brasil, na opinião da Amcham Brasil. “A normativa brasileira passa a se alinhar com as melhores práticas internacionais, fazendo com que o País ganhe maior atratividade como destino de produção e investimentos”, diz o CEO da entidade, Abrão Neto.
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O texto aprovado hoje regula o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre as transações controladas com partes relacionadas no exterior – por exemplo uma empresa e sua filial em outro país. A estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar até R$ 23 bilhões em 2024.
Na visão da Amcham Brasil, o sistema atual de Preços de Transferência do Brasil se distancia das práticas internacionais (não seguindo o chamado princípio arm’s length), retirando competitividade do País na atração de investimentos e dificultando uma integração comercial mais competitiva com o restante do mundo.
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