“A ação reivindica que o antigo sistema volte a vigorar pelo menos até que o governo e a nova direção da Petrobras consigam convencer a sociedade e os formadores de opinião a respeito da segurança institucional e da transparência do novo modelo. A demanda aguarda para os próximos dias o despacho da liminar”, explicam em nota os advogados e sócios do escritório Adilson Bólico e Rafael Mortari.
Na terça-feira, 16, a Petrobras anunciou que abandonou o PPI, mas informou que vai continuar seguindo a referência internacional do preço do petróleo e derivados, embora sem periodicidade definida. O mercado recebeu bem a mudança, mas admitiu que o sistema de precificação da estatal passa a ser menos transparente. Pelo PPI, o preço é formado com a variação do preço do petróleo mais o custo de importação, que envolve despesas com fretes e portos.
Temerário
Os advogados argumentam que houve uma evidente desvinculação entre a política de preços e a matriz de custos, o que é temerário para o futuro da estatal.
“O único aspecto claro no fato relevante emitido para anunciar o novo regime é que os investidores não terão mais condições para dimensionar o futuro lucro ou prejuízo da empresa”, afirma Bolico.
A ação pede que a Petrobras apresente, de imediato, simulação em que se evidencie o impacto no custo de uma alta da moeda estrangeira e como a pretendida nova metodologia reagiria em termos de preços. “Como o Brasil ainda depende da importação de petróleo e de insumos do exterior, não há como abstrair que o custo é diretamente influenciado pela cotação do dólar e por fatores externos”, acrescenta Mortari.
Segundo eles, o temor é de que o governo passe a utilizar a nova fórmula como um fator de controle inflacionário, “o que não condiz com sua condição de acionista controlador da Petrobras, que deveria se pautar em benefício da própria empresa e dos demais acionistas”, afirmam.
“Ao fixar preços sem lastro no custo, haverá diminuição de atratividade da empresa, com perda de valor em seus ativos, além da redução ou eliminação do pagamento de dividendos por força de diminuição dos lucros. Apenas em 2022, a União recebeu mais de R$ 55 bilhões que puderam ser empregados, ao seu critério, em programas e ações sociais. Esse tipo de benefício para a sociedade não pode ser colocado em risco”, diz Mortari.
A ação, que tem apoio do Instituto Ibero-Americano da Empresa, indica ainda que a Justiça acesse os autos dos inquéritos abertos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito do assunto. O órgão analisa ações abertas pela Acelen, maior refinaria privada do Brasil – por conta da venda de petróleo mais caro para refinarias privadas pela estatal -, e pela Associação de Refinarias Privadas (Refina Brasil). Eles pedem que a entidade se manifeste sobre os efeitos que a nova política da Petrobras vai exercer na rede de refinarias privadas brasileiras, hoje responsáveis por cerca de 20% do mercado de refino.
