CVM recusa proposta da Binance para encerrar processo; entenda o caso

Em nota, a CVM esclareceu que o Termo de Compromisso apresentado pela empresa foi aceito pela Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM), que concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo. O Comitê de Termo de Compromisso (CTC), outro grupo de trabalho da CVM, também aceitou a proposta.

No entanto, o colegiado, formado pelo presidente do órgão regulador, João Pedro Nascimento, e três diretores, Flávia Perlingeiro, Otto Lobo e João Accioly, recusou a oferta da Binance. “O colegiado entendeu que a celebração do Termo de Compromisso não seria oportuna e conveniente, tendo decidido pela rejeição da proposta”, informou a CVM.

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O caso, investigado pelo processo 19957.008369/2022-11, envolve suposta oferta pública, distribuição e mediação de negociações de valores mobiliários pela Binance a brasileiros, sem, no entanto, a companhia ter o registro necessário para a operação junto à CVM. A infração estaria relacionada à atuação da Binance Futures, plataforma para negociação de derivativos da corretora.

O conflito entre a CVM e a exchange se estende desde 2020, conforme é possível conferir nesta reportagem, onde está detalhada a linha cronológica do caso. Na época, o órgão regulador alertou primeira vez o mercado sobre a atuação irregular da Binance Futures e abriu o Processo Administrativo (PA) 19957.004079/2020-29.

Já em 2021, a Binance anunciou que interrompeu a oferta de contratos futuros de criptoativos para clientes brasileiros em respeito à legislação do País. No entanto, um ano depois, uma matéria do Portal do Bitcoin alertou que a exchange continuava oferecendo os serviços aos usuários, que podiam burlar o sistema ao trocar o idioma oficial do site para português de Portugal ou inglês, por exemplo.

A reviravolta levou à instauração do processo administrativo 19957.008369/2022-11, que apresenta caráter sancionador e parte do processo anterior, movido em 2020. Como continua em aberto, o caso deve ir a julgamento.

Outro lado

Procurada pelo E-Investidor, a Binance afirmou que respeita a decisão do Colegiado da CVM, mas recebe a notícia com surpresa, já que o Termo de Compromisso havia sido analisado por diferentes áreas técnicas do órgão. Confira o posicionamento na íntegra:

“A Binance respeita a autoridade da CVM e a decisão do Colegiado da CVM. Desde a primeira comunicação do regulador à Binance, adotamos medidas para responder à autoridade e ajustar nossas operações em linha com o que a CVM considerava mais adequado.

O Termo de Compromisso proposto pela Binance é instrumento largamente utilizado em processos administrativos junto à CVM. A proposta da Binance foi, antes de discutida pelo Colegiado, analisada por três diferentes áreas técnicas dentro da CVM, e teve sua celebração recomendada por todas. É importante frisar que a não aprovação do Termo de Compromisso não significa ou implica quaisquer condutas de mercado inadequadas pela Binance.

Ainda que esperasse resultado distinto, a Binance reitera o profundo respeito pela decisão do Colegiado e reforça que vai continuar oferecendo seus serviços seguindo os mais altos padrões de conduta e em estreita consonância ao que determinam as autoridades regulatórias.”

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