O Procon-SP vai notificar todas as empresas que compõem a cadeia de fornecimento de bets (apostas online), como as próprias plataformas dos jogos e as empresas de meios de pagamento. O órgão de defesa do consumidor vai solicitar que as companhias informem quais medidas estão adotando para ressarcir os consumidores que tiveram o dinheiro bloqueado, após a proibição de funcionamento de sites irregulares.
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Em nota, o Procon-SP informou que já tem recebido reclamações de consumidores relatando problemas como a não devolução dos valores retidos nas plataformas de apostas. A orientação é de que todos aqueles que se estão na mesma situação também formalizem um registro no Procon de sua cidade ou estado.
Esta medida é necessária para que as autoridades e órgãos responsáveis façam um diagnóstico assertivo sobre o assunto e definam as medidas mais adequadas a serem tomadas.
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Para o Procon-SP, ainda que os sites saiam do ar, eles são responsáveis por todo o relacionamento com os consumidores — ou seja, têm de devolver os valores que cada usuário possuía de crédito no momento da interrupção dos serviços.
Além das bets propriamente ditas, todos os demais integrantes da cadeia de fornecimento, como as empresas de meios de pagamento, também podem ser responsabilizados a cumprir com a devolução do dinheiro, após análise dos casos, segundo o órgão paulista de defesa do consumidor.
O Procon-SP também deve encaminhar ofício para a Advocacia Geral da União (AGU) e para a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, manifestando sua preocupação com a possibilidade de as plataformas criarem novos domínios e continuarem explorando a atividade de jogos e apostas de forma clandestina.
“A proteção e defesa dos consumidores, além da garantia dos seus direitos, estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial asseguradas as responsabilidades solidária e objetiva de todos os fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, que venham a auferir lucro ou outras vantagens por meio da atividade empresarial integrante da cadeia de consumo”, explica, em nota, Luiz Orsatti Filho, diretor Executivo do Procon-SP.
O que está acontecendo com as bets no Brasil?
Plataformas irregulares de apostas começaram a ser suspensas nesta sexta-feira (11). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou a lista com todos os sites que serão retirados do ar por estarem fora da regulamentação brasileira. A tabela completa, com mais de 2 mil nomes, pode ser acessada nesta página, que traz os domínios.
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Os sites serão bloqueados porque não constam na lista autorizada pela SPA. A tabela nacional, que pode ser conferida neste link, conta com 96 empresas responsáveis por 210 bets que poderão continuar operando no País até 31 de dezembro.
A listagem, contudo, não é definitiva. Ela garante apenas que as empresas citadas poderão atuar no Brasil até o final do ano. Em dezembro, a Fazenda divulgará uma nova tabela, após concluir a análise da documentação das companhias, a fim de verificar se as bets estão em conformidade com a regulamentação estabelecida.
O prazo para os apostadores retirarem o dinheiro das casas de apostas não autorizadas a funcionarem no País terminou na quinta-feira (10). Quem não conseguiu sacar os recursos até a data limite, não precisa se desesperar: de acordo com o Ministério da Fazenda, mesmo após o prazo, continuará sendo de responsabilidade dos operadores das bets irregulares garantirem os meios para que os apostadores possam resgatar os valores retidos. Nesta reportagem, consultamos advogados para entender quais são os direitos dos consumidores nessa situação.
