Os Microempreendedores Individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas que possuem dívidas pendentes no Simples Nacional têm até dia 31 de outubro para regularizar sua situação. Caso os empreendedores não regularizem o valor devido, eles correm o risco de serem excluídos do regime tributário a partir de 1º de janeiro.
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A medida é uma consequência direta do descumprimento das regras do Simples, que visa facilitar a vida financeira desses pequenos empreendedores.
Aqueles que possuem dívidas podem optar por pagar à vista, utilizar créditos tributários ou parcelar o valor devido em até cinco anos, arcando com juros e multas.
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O procedimento de parcelamento pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional ou por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal), ambos acessíveis via certificado digital ou através do Portal Gov.br nos níveis prata ou ouro.
Confira o passo a passo para o MEI parcelar a dívida do Simples Nacional:
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou e-CAC;
- Faça o login utilizando um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br;
- No e-CAC, acesse o serviço “Parcelamento – Simples Nacional” e escolha a modalidade de parcelamento desejada;
- Preencha os dados solicitados, escolha a quantidade de parcelas (até 60 vezes), e verifique o valor dos juros e multas aplicáveis;
- Conclua o processo e emita o boleto da primeira parcela.
Segundo informações da Agência Brasil, de 30 de setembro a 4 de outubro deste ano, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas que juntas deviam cerca de R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) notificados têm até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os subsídios, sob pena de exclusão.
Colaborou: Renata Duque.
