Pix, câmbio, aposentadoria e mais: veja as mudanças legais a partir de 2023

Uma das decisões mais recentes foi o Margo Regulatório das Criptomoedas, sancionado e publicado no Diário Oficial da União (DOU) sem vetos, em 21 de dezembro. A aprovação da Lei das Criptomoedas legitima e reconhece o ecossistema de criptos no Brasil, que já estava ativo desde 2013 e teve um crescimento significativo nos últimos três anos. “O dispositivo é um importante passo para regular e proteger os investidores de criptomoedas no País, promovendo a estabilidade e a segurança do mercado”, afirma Fabricio Tota, colunista do E-Investidor e diretor de novos negócios no Mercado Bitcoin.

O Pix, que se tornou um dos principais métodos de pagamento no Brasil e tem 140 milhões de usuários cadastrados, também sofrerá mudanças ao longo de 2023. A tecnologia financeira terá o fim da obrigatoriedade de limite por transação, mantendo apenas a restrição por período do dia.

Lei das criptomoedas

A Lei 4401/21 define o que é um criptoativo e aponta que as corretoras de criptoativos, as exchanges, serão reguladas por um órgão fiscalizador, que ainda não foi definido, visando diminuir os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

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A dúvida é se o mercado será considerado como meio de pagamento, na esfera do Banco Central, ou entrará na categoria de ativos mobiliários, sob as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“É preciso garantir a proteção desses consumidores contra projetos clandestinos, intermediários piratas e promover a regulamentação saudável do mercado para que ele possa evoluir de forma segura e estável”, diz Fabricio Tota.

No Brasil, estima-se que entre 10 milhões e 30 milhões de brasileiros já tiveram algum contato com o universo de criptomoedas. O País tem o maior mercado de cripto da América Latina e está entre os dez que mais adotam essa classe de ativos no mundo. Veja nesta matéria por que a lei gera insegurança sobre as corretoras e os tokens e como funciona o marco detalhadamente.

Marcação a mercado

A partir de 2 de janeiro haverá marcação a mercado para títulos corporativos. Ou seja, o investidor saberá todos os dias quanto valem os Certificados de Recebíveis Agrícolas (CRA), os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e as debêntures em que investiu.

“Hoje o investidor vê o título acumulando os juros que serão pagos no vencimento se tudo der certo – digo se tudo der certo porque crédito é uma dívida e sempre há o risco de calote”, afirma Luciana Seabra, colunista do E-Investidor. Veja nesta coluna a visão dela sobre o tema.

Em 2023, a variação do preço do ativo será calculada conforme os preços praticados no mercado. Na prática, a intenção está em mostrar o valor do título todos os dias e não apenas na data de vencimento.

A marcação a mercado não é obrigatória para investidores qualificados, aqueles que declaram ter mais de R$ 1 milhão em investimentos financeiros.

Nova Lei Cambial

Entrará em vigor, no dia 31 de dezembro, o novo Marco Cambial. O texto consiste em tornar as transações internacionais mais simples. Dentre mais de 400 normas estão aumentar o limite de dinheiro que um brasileiro poderá levar a uma viagem no exterior e dar maior flexibilidade as empresas para gerir e alocar capital no exterior.

Hoje, o máximo que um brasileiro pode levar de dinheiro ao exterior é R$ 10 mil; no próximo ano, passará a US$ 10 mil. Na prática, caso o brasileiro viaje à Europa, é preciso fazer a relação entre dólar e euro para saber quanto pode levar: se US$ 1 é 0,94 euro, o limite de US$ 10 mil equivale a 9.399,40 euros – essa conta pode ser feita com todas as moedas internacionais.

Caso o brasileiro vá à Argentina, por exemplo, US$ 1 é equivalente a 176,39 pesos. Então, no próximo ano, será possível levar 1.763.899 pesos. Hoje, o limite é de 334.013 pesos, já que o valor máximo é considerado em reais (10 mil).

No ponto de vista das companhias, atualmente elas podem utilizar as moedas internacionais para realizar investimentos ou quitar obrigações. Em 2023, conseguirão também usar o capital para a operação de crédito e financiamento, por exemplo.

A nova regra também deve estimular a redução de estruturas operacionais e jurídicas para quem atua no mercado cambial. Atualmente, os serviços de câmbio dependem de bancos e corretoras para sua efetivação. Com a simplificação dos controles, fintechs e empresas de pagamento entram no rol de instituições que poderão oferecer os serviços. Veja nesta matéria os detalhes da Lei 14.286/21.

Aposentadoria

Desde que a Reforma da Previdência foi aprovada em 2019, todos os anos a aposentadoria sofre mudanças. Dessa forma, em 1º de janeiro de 2023, as regras sofrerão alterações. No próximo ano, para as mulheres, valerá um acréscimo de 6 meses na idade mínima para solicitar o direito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passando de 61 anos e 6 meses para 62 anos. Quando considerado os homens, a idade permanece igual a de 2022, de 65 anos.

É preciso se atentar, também, ao tempo de contribuição de 15 anos. Caso a idade mínima seja atingida e o tempo de contribuição não, o dinheiro recebido será 15% menor que o esperado. O valor mínimo pago aos aposentados, a partir de 25 de janeiro, será de R$ 1.302.

Para saber quanto o contribuinte deverá receber de aposentadoria, basta acessar o aplicativo ou o site Meu INSS, informar o CPF e entrar com a senha cadastrada. Depois, o contribuinte deve acessar o link “novo pedido” e, em seguida, “aposentadorias e CTC e pecúlio”. Por fim, selecionar que tipo de aposentadoria deseja e enviar os documentos necessários.

A0 longo de 2023

Fundos de investimentos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução 175, cujo objetivo consiste em alterar de forma geral as regras sobre os fundos de investimentos. Entre as principais mudanças estão o aumento do limite para fundos de varejo alocarem recursos em ativos no exterior e o acesso do público a fundos de recebíveis.

Hoje, apenas os fundos voltados a investidores qualificados (quem possui mais de R$ 1 milhão investido) podem investir 100% no exterior. Porém, no próximo ano, os pequenos investidores conseguirão alocar todo o capital no exterior também via fundos.

Outra mudança é a ampliação do acesso do público aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (Fidcs) ao público de varejo. Hoje, os fundos são restritos aos chamados investidores qualificados.

A nova regra entra em vigor em 3 de abril de 2023 e possui prazo para adaptação até 31 de dezembro de 2024. Apenas os Fidcs devem se reestruturar até o fim do próximo ano.

Na visão de Erik Oioli, sócio do VBSO Advogados, o objetivo da regra está em melhorar a regulação do setor e ampliar a liberdade econômica dos investimentos.

Pix

O método de pagamento Pix, que conta com mais de 100 milhões de transações por dia, terá algumas mudanças a partir de 3 de julho de 2023. O Banco Central anunciou, por meio da Normativa n.º 331, o fim da obrigatoriedade de limite por transferência e a flexibilização do horário das transações.

De acordo com Camila Leite, advogada sócia do escritório Ernesto Borges Advogados, os usuários vão poder escolher se querem que a faixa de horário que limita o valor das operações noturnas comece apenas depois das 22h e não a partir de 20h, como funciona atualmente.

Além disso, hoje, é possível sacar apenas R$ 500 via Pix durante o dia e R$ 100 no período da noite. A partir de 2023, os limites passam para R$ 3 mil e R$ 1 mil, respectivamente. Veja nesta matéria como o mercado enxergou a mudança.

Vale dizer que a alteração nas regras do Pix estava inicialmente prevista para a virada do ano. Porém, o órgão optou por adiar a medida para viabilizar o pagamento de salários, aposentadorias e pensões pelo Tesouro Nacional a pedido do mercado.

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