PL de regulação de criptoativos deve ser aprovada neste semestre

Aramis Merki II e Luana Pavani – O deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), autor do projeto de lei que regulamenta ativos digitais (nº 2303/2015), acredita que após a aprovação no Senado, onde está tramitando, o texto poderá ser aprovado ainda no primeiro semestre.

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Ribeiro entende que se a votação for remota, ela ocorrerá de forma célere, mesmo se houver mudanças no Senado. Ele lembra ainda que, caso o texto volte à Câmara, ele não passaria por comissões e iria direto ao plenário. “O que não podemos é perder o timing. O tema está maduro, o papel de difundir na cabeça dos parlamentares já foi feito”, aponta.

A senadora Soraia Thronicke (PSL-MS) disse que há alinhamento das duas casas para o PL. Ela lembra que houve ajustes, como um deles a pedido do Banco Central. “Eu não gostaria que voltasse para a Câmara, estamos alinhados. O que a gente quer é entregar uma legislação mais completa possível, para, minimamente, regular esse mercado”, disse em fórum sobre a regulação de moedas digitais organizado pelo jornal Valor Econômico nesta manhã. “Acho que o projeto deve sair até o final do ano”, disse, completando que no Senado vê o trâmite com tranquilidade e que não deve mais ir para qualquer comissão.

Do ponto de vista do mercado, Bernardo Srur, diretor da ABCripto, considera o PL equilibrado. “Avançamos muito no debate. Hoje o PL é muito equilibrado, traz segurança para os agentes e deixa o espaço aberto para inovação”, afirmou no evento. O executivo diz que não considera haver necessidade de criar um novo órgão regulador para o tema, mas que a ausência desse elemento no texto do PL pode ser contornado com uma cooperação entre os órgãos existentes.

Fiscalização

O deputado Ribeiro chama atenção para, além da regulação, a necessidade de fiscalização do uso de criptoativos no Brasil, lembrando que requisitou a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre pirâmides financeiras. “A CPI vai ajudar o crescimento da criptoeconomia, porque vai ajudar a separar o joio do trigo aqui no Brasil”, disse. As fraudes com criptomoedas causaram prejuízos de até R$ 50 bilhões, de acordo com o deputado.

O golpe com criptos mais conhecido no país foi descoberto no ano passado, em Cabo Frio (RJ). Glaidson Acácio dos Santos, ficou conhecido como o “Faraó do Bitcoin” com a GAS Consultoria, que prometia rendimentos de 10% ao mês. A empresa não investia em cripto, mas usava o capital de novos clientes para pagar os mais antigos.

Na palestra de abertura do painel, Edison Fernandes, advogado e professor da FGV Direito SP, comentou que a legislação precisa partir de algum princípio, se é a natureza jurídica ou a função da moeda digital, se para investimento ou como meio de pagamento. Isso é importante para saber qual imposto se deve pagar, por exemplo. Se for transação do sistema financeiro, incide IOF. Se for serviço de pagamento, ISS. Se for bem, no estoque, então ICMS, como pontuou o advogado.

Segundo Fernandes, as atividades com moeda digital precisam levar em conta também na regulação que virá o fator ESG, tanto pela questão ambiental, pelo alto consumo de energia utilizado na atividade de mineração de criptomoedas, quanto no aspecto social, pela democratização financeira. Sem regulação, segundo ele, o Judiciário, que em última instância é quem ter que resolver conflitos, pode ter uma resposta que não será a desejada. “Precisamos da regulação até para dar parâmetros para o juiz.”

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