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O conjunto de regras do Banco Central (BC) que deu início à regulamentação do mercado cripto entra em vigor a partir desta segunda-feira (2). Entre as novas diretrizes estão o enquadramento das operações com criptos que envolvam pagamentos internacionais nas regras do mercado de câmbio e capitais internacionais. O objetivo, segundo o BC, é garantir segurança jurídica, padronização dos serviços e integração do setor com o sistema financeiro tradicional.
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No entanto, o novo regulamento abriu espaço para o governo federal cobrar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as transações internacionais realizadas com stablecoins dolarizadas ou atreladas a outra moeda estrangeira.
“O enquadramento de certas operações com criptoativos como operações de câmbio cria um espaço jurídico para que a Receita Federal avalie a eventual incidência do IOF sobre essas transações, especialmente no caso de stablecoins utilizadas em operações internacionais ou referenciadas em dólar”, diz Marcus Valverde, sócio e fundador do Marcus Valverde Sociedade de Advogados.
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Essa não será a única mudança. As prestadoras de serviços de ativos digitais vão precisar de autorização do Banco Central para atuar, atender os requisitos de governança, controles internos, segregação patrimonial e prevenção à lavagem de dinheiro, semelhantes aos exigidos de instituições financeiras. Já a partir de 4 de maio, as instituições deverão enviar ao BC dados detalhados dessas operações, que passarão a integrar as estatísticas oficiais de câmbio.
“Esse novo enquadramento tende a reduzir o uso de stablecoins como instrumento informal de dolarização ou de contorno das regras cambiais, ao mesmo tempo em que aumenta a rastreabilidade, a transparência e o custo regulatório dessas operações”, acrescenta Valverde.
Hoje, operações com stablecoins já estão sujeitas ao Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital, mas estão isentas de IOF. Por isso, com a recente alta do imposto para 3,5% sobre compras internacionais e remessas cambiais no ano passado, esses ativos digitais atraíram a atenção dos brasileiros como uma alternativa mais eficiente e barata de pagamento e transferência de recursos.
Dados da plataforma Índice Biscoint mostram que, apenas em janeiro deste ano, os investidores movimentaram R$ 8,2 bilhões em USDT (Tether) e USDC (Circle) , as duas maiores stablecoins dolarizadas do mercado cripto.
“As stablecoins facilitam as transações internacionais e ainda garantem a proteção do caixa das empresas da volatilidade do câmbio e do risco Brasil”, diz Nildson Alves, CEO da Onda Finance.
As stablecoins são criptomoedas que buscam manter seu valor igual ao de uma moeda fiduciária, como o dólar, e carregam a tecnologia necessária para reduzir o tempo e o custo das operações transfronteiriças. Ou seja, por meio da rede blockchain (sistema onde as transações de criptomoedas são registradas), as pessoas ou empresas podem realizar operações financeiras para qualquer lugar do mundo em tempo real. A possibilidade tem despertado a atenção das instituições financeiras que estudam soluções ou produtos para finalidades que vão além do investimento.
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Como mostramos nesta reportagem, em outubro do ano passado, Bank of America (BofA), Deutsche Bank, Goldman Sachs, UBS e outros seis grandes bancos estudam a emissão de uma stablecoin lastreada em moedas do G7, grupo que reúne as economias mais industrializadas e desenvolvidas do mundo. O movimento reforça o interesse do sistema financeiro tradicional em incorporar as inovações do universo cripto aos seus modelos de negócio.
Hoje, apenas 54,6% dos pagamentos internacionais são creditados em até uma hora após a iniciação do pagamento. Já o custo médio das transações internacionais entre empresas permanece em torno de 1,6%, enquanto entre pessoas físicas salta para 2,6%. Os dados são do relatório do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB, na sigla em inglês), órgão internacional que monitora e faz recomendações sobre o sistema financeiro global.
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