Como abrir um MEI em 2022?

Quem hoje atua na informalidade pode se registrar como Microempreendedor Individual (MEI). A medida é uma das mais adotadas nos últimos anos, especialmente por conta da pandemia.

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Apenas em 2021, mais de 3,9 milhões de empreendedores se formalizaram, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Até o início da segunda quinzena de março de 2022, existiam 13.690.670 MEIs na base da Receita Federal.

Mas como abrir um MEI em 2022? Quais mudanças ocorreram e o que está previsto para este ano?

Quando foi criada a modalidade MEI?

Criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a modalidade Microempreendedor Individual (MEI) gerou segurança jurídica ao permitir a formalização de milhares de brasileiros.

Com a reforma trabalhista, quem é MEI passou a ser mais valorizado, já que pode atuar como autônomo exclusivo ao desempenhar uma atividade para uma empresa, a qual antes só podia contratar funcionários em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo Thassya Prado, advogada especializada em Direito Trabalhista.

Vantagens de ser MEI

Ser MEI gera diversos benefícios, sendo o principal a baixa tributação se comparada a quem atua em outras modalidades empresariais, de acordo com Beatriz Finochio, advogada especializada em Direito Tributário.

O MEI tem isenção de Imposto de Renda (IR), no Programa de Integração Social (PIS), na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No entanto, no caso do primeiro, é necessário fazer a declaração anual até 31 de maio, junto da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), entregue um mês antes.

No dia 20 de cada mês, o microempreendedor individual deve quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por débito automático, boleto ou pagamento online.

Quanto o MEI paga por mês?

As taxas mínimas mensais passaram por mudanças em fevereiro de 2022, com recolhimento de 5% a mais da taxa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao reajuste do salário-mínimo atual (R$ 1.212).

A contribuição do MEI varia conforme a atividade:

• R$ 61 (comércio e indústria);
• R$ 65,60 (prestação de serviços);
• R$ 66,60 (comércio e serviços).

O reajuste da contribuição do MEI foi aplicado da seguinte forma:

• + R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quem atua no comércio ou na indústria;
• + R$ 5 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para aqueles que prestam serviços;
• + R$ 6 de ICMS/ISS caso o MEI atue em ambas as atividades.

Até 2021, as taxas eram de R$ 56 (comércio e indústria), R$ 60 (prestação de serviços) e de R$ 61 (comércio e serviços).

Ainda assim, a advogada salienta que a tributação é mais atrativa, em razão da previsibilidade do valor a ser pago. “Quando é sócio de uma empresa limitada, o empresário certamente arca com tributos que ultrapassam esse valor”, destaca Finochio.

A criação do MEI permitiu que milhares de brasileiros saíssem da informalidade. (Fonte: Shutterstock/Reprodução)

Na parte trabalhista, o MEI também tem acesso a benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, caso fique incapacitado por certo período, e auxílio-maternidade, conforme enumera Prado.

Além disso, é possível abrir conta de pessoa jurídica (PJ) e solicitar crédito a uma instituição financeira.

A abertura do MEI é gratuita e não exige um contador. É possível ter até um funcionário, mas o Projeto de Lei nº 108/2021 em tramitação na Câmara dos Deputados vai mudar isso, além do valor do faturamento anual.

Como MEI, atualmente é permitido faturar até R$ 81 mil por ano, o que corresponde a R$ 6.750 por mês.

Caso o PL seja aprovado e sancionado pelo presidente da República, o faturamento será de R$ 130 mil por ano, ou uma média de R$ 10.833 mensais.

Como abrir um MEI em 2022?

Qualquer pessoa pode abrir MEI, exceto servidores públicos, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas.

Finochio ressalta que, antes de iniciar o processo, também é preciso verificar se a profissão atual exercida não tem conselho de classe.

Para abrir um MEI, basta seguir este passo a passo:

• Acessar o Portal do Empreendedor e verificar em “Quem pode ser MEI?” se a atividade é permitida;
• Clicar em “Quero ser MEI” e em seguida em “Formalize-se”;
• Realizar o cadastro com o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Indicar o número do título de eleitor e das duas últimas declarações de IR, além do Código de Endereçamento Postal (CEP) onde a atividade será exercida e de um telefone;
• Escolher a atividade principal, considerando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

O cartão com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é emitido na hora.

As advogadas destacam que é possível ser MEI e ter um vínculo celetista ao mesmo tempo. Os trabalhadores que não estiverem recebendo valores como MEI podem, eventualmente, solicitar seguro-desemprego. Caso contrário, o benefício não é concedido.

Fonte: Agência Brasil, Receita Federal, Governo Federal, Câmara dos Deputados, Thassya Prado, advogada especializada em Direito Trabalhista, Beatriz Finochio, advogada especializada em Direito Tributário.

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