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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a alteração da regra que determina o rendimento pago pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores, conforme mostramos nesta reportagem. A mudança define que o lucro seja sempre maior, ou pelo menos igual, à inflação. A nova regra será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090.
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A aprovação toma como base a antiga norma. Nela, o rendimento do FGTS é composto pela Taxa Referencial (TR) acrescida de mais 3% ao ano. Contudo, se essa contagem não superar a inflação, o índice agora é corrigido pelo IPCA. Abaixo, entenda os pontos que compõem essa mudança.
Criada no início dos anos 90, a TR tem como objetivo principal corrigir o saldo do FGTS e da poupança, garantindo que o poder de compra desse recurso seja mantido ao longo do tempo.
Quando o partido Solidariedade propôs uma ação de revisão no STF, o argumento foi de que a TR não mais refletia adequadamente as variações da inflação e por isso seria inconstitucional. Ainda segundo a sigla, sem a correção, o trabalhador teria perda de patrimônio, pois com a TR e os 3% sendo menor que o juros da poupança não reporia a inflação.
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Para o STF, a decisão também se ajusta aos interesses dos trabalhadores e às funções sociais do fundo, já que a reserva também pode ser utilizada para a aquisição da casa própria.
Quando a inflação aumenta, o poder de compra de uma moeda é reduzido já que, com o mesmo valor, se compra menos do que anteriormente. A aprovação da nova regra é positiva para os trabalhadores do regime de contratação CLT pois garante que o valor do FGTS renda mais ou igual à inflação, medida no Brasil através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com o STF, a decisão garante o direito à propriedade do trabalhador, pois permite que pessoas de baixa renda possam continuar a financiar a compra da casa própria. Caso o indicador utilizado para corrigir o depósito da inflação fosse muito alto, os juros dos financiamentos aumentariam e quem mais se beneficiaria dessa possibilidade seria prejudicado.
Ainda segundo o tribunal, a resolução está de acordo com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) no que diz respeito ao trabalho decente e crescimento econômico, na redução das desigualdades e na manutenção da paz, justiça e instituição eficazes.
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