O que este conteúdo fez por você?
- Trata-se do PL 3.626/2023
- A arrecadação inicial poderia atingir R$ 2 bilhões em 2024
- O projeto enfrentava resistência entre parlamentares
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12), em votação simbólica, a proposta que impõe tributos às empresas de apostas esportivas on-line e aos ganhadores de prêmios. De acordo com o Ministério da Fazenda, a arrecadação inicial poderia atingir R$ 2 bilhões em 2024.
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A aprovação sem que parlamentares registrassem seus votos foi possível devido a um acordo firmado entre o governo e oposição. A votação dos destaques será nominal — e aí os parlamentares terão de deixar suas posições públicas. O texto foi alterado em relação ao aprovado na Câmara, o que significa que os deputados terão de analisar as modificações antes de encaminhá-lo à sanção presidencial.
O projeto vinha passando por alterações por parte dos senadores e enfrentava resistência de parlamentares mais conservadores, os quais acusam o governo de endossar atividades de jogos de azar no País.
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O relator, Angelo Coronel (PSD-BA), promoveu ajustes na proposta, tornando necessária uma nova análise na Câmara. O texto propõe uma tributação de 12% sobre a receita das empresas e 15% sobre os prêmios concedidos a pessoas físicas.
Adicionalmente, foi incluída a exigência de que empresas estrangeiras de apostas online tenham pelo menos 20% do capital controlado por uma empresa brasileira.
O relator destacou a importância da regulamentação, argumentando que aqueles contrários estão, na verdade, favorecendo a clandestinidade. Ele enfatizou que a regulamentação permitiria a fiscalização adequada e direcionaria os recursos para áreas como saúde e educação.
O que estabelece o projeto?
O projeto também estabelece uma taxa inicial de R$ 30 milhões para autorizar a operação legal dos sites. A arrecadação total será distribuída da seguinte forma, conforme o texto no Senado:
- 10% para a área de educação, divididos entre entidades executoras de unidades escolares públicas e escolas técnicas públicas de nível médio;
- 14% para a área da segurança pública;
- 36% para a área do esporte, divididos entre Ministério do Esporte, organizações de prática esportiva, confederações esportivas e secretarias estaduais de esportes;
- 10% para a seguridade social;
- 28% para a área do turismo, dividido entre Ministério do Turismo e Embratur;
- 1% ao Ministério da Saúde, para medidas de prevenção de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;
- 0,50% divididos entre as seguintes entidades da sociedade civil: Fenapaes, Fenapestalozzi e Cruz Vermelha;
- 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal.
O que mais traz ao setor?
O advogado Mozar Carvalho, fundador da Carvalho de Machado Advocacia, explica que a regulamentação das apostas on-line é um passo significativo. Ela pode trazer mais transparência e segurança tanto para os apostadores quanto para o governo. “É essencial, no entanto, garantir que essa regulamentação seja acompanhada de medidas de fiscalização eficazes para prevenir práticas ilegais e proteger os usuários”, diz.
Entretanto, esse projeto beneficia principalmente o governo, por meio da arrecadação de impostos, que se faz nebulosa sem essa regulamentação, bem como os consumidores, por proporcionar um ambiente de apostas mais regulado e seguro. “Em terceiro plano, também pode beneficiar as empresas de apostas que operam legalmente, ao proporcionar um campo de atuação mais claro e definido”, destaca.
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Já a advogada Mariana Faria, sócia da RVF Advogados, ressalta que com a criação do Pix, sistema de pagamentos e transferências instantâneas desenvolvido pelo Banco Central (BC), o mercado de apostas esportivas encontrou uma oportunidade no público brasileiro. “Com o Pix, os apaixonados por esportes e, essencialmente, pelo futebol, conseguem de forma rápida transferir recursos para a casa de apostas on-line e, assim, ‘apoiar’ seu time favorito”, indica.
Para ela, estes e outros fatores contribuem para uma movimentação de bilhões ao ano. Ou seja, trata-se de uma demanda que já era necessária desde 2018, e se tornou urgente para o governo, que pretende aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas.
O público mudou?
O advogado Rangel Fiorin, sócio da Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados, aponta que a mudança de comportamento, registrada com o expressivo número de acessos nas plataformas on-line aos sites de apostas “bets”, impõe um novo cenário, que não se restringe as questões tributárias, mas também a fiscalização desse segmento.
Segundo ele, o PL 3.626/2023 defende alterações legislativas sobre a distribuição de prêmios mediante sorteio, a destinação do produto da arrecadação das loterias e a promoção comercial da modalidade lotérica.
O especialista frisa que a regulamentação das atividades de apostas esportivas, com apresentação de regras mais claras e a fiscalização do setor, deverá reprimir a manipulação dos resultados, mediante a atuação do órgão regulador, bem como o combate à lavagem de dinheiro.
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