STF inicia novo julgamento sobre revisão da vida toda do INSS; entenda

Moraes afirma em sua decisão que os benefícios já extintos não devem ser revistos, o que pode afetar pensão por morte derivada de aposentadoria com erro, ou aposentadoria por invalidez paga após auxílio-doença.

O ministro também determinou que não haverá revisão de decisões já tomadas com trânsito em julgado na Justiça e que a correção das próximas parcelas de benefício deve ser feita levando-se em consideração a data de julgamento da ação, que é 1º de dezembro de 20222.

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As ações que tratam deste tema estão paradas desde o final de julho, após Moraes acolher parte do pedido da Advocacia-Geral da União nos embargos de declaração. O ministro determinou a suspensão até que o novo julgamento seja concluído.

O que é a revisão da vida toda do INSS?

A revisão da vida toda do INSS é um processo que permitirá o ajuste do benefício aos trabalhadores aposentados entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, que podem estar recebendo menos do que lhes é devido.

O caso trata da regra de transição da Lei nº 9.876, de 1999, que não permitiu os trabalhadores já contribuintes da Previdência a incluir os salários pagos a partir de 1994 no cálculo do benefício.

Dessa forma, a revisão foca em aposentados que queiram adicionar ao cálculo de sua aposentadoria contribuições feitas antes de 1994, o que beneficiaria quem tinha salários mais altos antes do Plano Real.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, a União estimou que o impacto da revisão seria de R$ 480 bilhões aos cofres públicos, no cenário mais custoso possível. Entre 1999 e 2019, foram concedidos 88,3 milhões de benefícios.

Quem tem direito à revisão da vida toda do INSS?

Todos os aposentados entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019 têm direito à revisão do INSS, que terá ação retroativa nos recebimentos a menos. Para ter o ajuste, é preciso entrar com uma ação judicial para requerer a revisão.

Porém, há um prazo de dez anos para os que ainda não entraram com um pedido na Justiça.

Para os que já se aposentaram há mais de dez anos e não entraram com ação na Justiça, não será possível pedir ou receber a revisão.

É recomendado ter um advogado para fazer a revisão, uma vez que se for comprovado que o salário que a pessoa recebia antes de julho de 1994 era menor, a Justiça pode diminuir a aposentadoria recebida atualmente.

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