O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na segunda-feira (24) que está avaliando medidas para “coibir supostos abusos na regra de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP)” e que considera a extinção do mecanismo.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na segunda-feira (24) que está avaliando medidas para “coibir supostos abusos na regra de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP)” e que considera a extinção do mecanismo.
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Para Haddad, o JCP está sendo utilizado para diminuir artificialmente o lucro das companhias para que elas paguem menos Imposto de Renda. O JCP, juntamente com os dividendos, é uma das formas mais comuns de se distribuir lucro aos acionistas.
“Veja esse escândalo do juro sobre capital próprio, por exemplo. Bilhões são drenados dos cofres públicos para beneficiar meia dúzia de empresas que fazem engenharia tributária em cima de um dispositivo legal que, hoje, está sendo abusado. E assim vai. A caixa-preta que existe no Brasil é essa”, disse o ministro após reunião no Superior Tribunal de Justiça.
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Para compreender a crítica de Haddad, é necessário entender a distinção entre dividendos e JCP e os benefícios tributários que cada um dos mecanismos econômicos traz consigo.
Os dividendos são a distribuição de lucros da empresa, enquanto JCP é a remuneração do capital investido. Ou seja, a empresa pode não ter lucros, mas ainda assim distribuir JCP, já que esse mecanismo financeiro é tratado como uma despesa da companhia, como explica Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio-fundador da RMS Advogados.
“O JCP é uma forma de distribuir lucros muito comum e é utilizado como uma forma de planejamento tributário, já que ele é considerado como uma despesa antes da realização do lucro”, afirma Roesler. “Isso ocorre porque ele é considerado um empréstimo e há juros sobre ele, então não pode ser considerado como lucro”, completou.
A maior diferença entre os dois se dá pela carga tributária aplicada em ambas. O lucro das empresas é taxado em 34% e, depois da dedução, ele pode ser, ou não, distribuído aos acionistas em forma de dividendos, sem tributação.
O JCP, no entanto, é considerado como uma despesa e é descontado antes da tributação dos lucros, mas somente em 15%. Dessa forma, a crítica de Haddad se dirige às empresas que estão usando esse mecanismo financeiro para pagar menos Imposto de Renda e estão diminuindo o caixa da União.
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O JCP foi criado para atrair investidores e facilitar o autofinanciamento com recursos dos sócios, ao invés de obrigar as empresas a buscar capital nos bancos. No entanto, Haddad afirma que as empresas estão zerando os lucros artificialmente para pagar menos impostos.
Por outro lado, Guilherme Elia, advogado especialista em Direito Tributário e sócio do Elia e Advogados argumenta que o aumento na distribuição de JCP é algo individualizado. “Em algumas ocasiões, isso acaba gerando um artifício, de forma individualizada. Companhias normalmente inflam o JCP para aumentar a remuneração de seus acionistas, aproveitando mais o JCP do que os dividendos”, disse.
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