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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios foi aprovada. A PEC que ‘dribla’ o teto de gastos foi votada e aprovada na Câmara com 312 votos favoráveis, sendo necessários 308 votos para que o projeto avançasse. Também teve sua aprovação no Senado, com solicitações de alteração em determinados trechos.
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Mesmo assim, não se pode deixar de destacar que houve uma visível divisão de opiniões dos deputados em torno da emenda constitucional.
“A expectativa era grande para a votação. O mercado esperava alguma adição ruim para a PEC – que já é uma série de coisas negativas”, afirma Josian Teixeira, portfolio manager da Asset Management na Lifetime. “A proposta é, sim, uma espécie de pedalada ou calote.”
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Ainda, Teixeira explica que “o governo já entra perdendo. Quanto mais os políticos vão pedindo (para aprovar a proposta), pior é para o governo e por consequência para o mercado, já que estamos estourando o teto de gastos”.
A Pec dos Precatórios muda a regra do teto de gastos . Em vez de ser corrigido pela inflação em 12 meses até junho do ano anterior, com a aprovação, passa a ser corrigido pela inflação acumulada no ano anterior. Na prática, essa alteração já abriria um espaço fiscal de R$ 47 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.
Os precatórios, dívidas judiciais do governo com os cidadãos, também poderão ser parcelados. Isto é, será instituído um limite de cerca de R$ 41 bilhões para o pagamento dessas pendências ao ano e o restante poderá ser adiado para os exercícios seguintes.
Por último, a PEC viabiliza o Auxílio Brasil, novo programa social que tem o intuito de substituir o Bolsa Família. No total, a ‘folga’ no orçamento é de R$ 91,6 bilhões.
O mercado viu a proposta com desconfiança. Desde que a ideia de adiar precatórios e ‘furar’ o teto de gastos foi apresentada pelo ministro da economia Paulo Guedes, o Ibovespa reagiu com uma série de quedas.
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As consequências negativas para o País de não se honrar as dívidas e mudar o ‘combinado’ sobre o limite de gastos são inúmeras. “O recado para o mercado é de que se for necessário flexibilizar o teto no futuro, isso será feito“.
“Na verdade, o ‘teto’ de gastos virou um ‘teto solar’. O governo subirá a depender do cenário”, afirma Rodrigo Franchini, sócio da Monte Bravo Investimentos. “Quando se quebra essa regra, cria-se um espaço no teto que não será alterado novamente para baixo. O Brasil ficará com um teto maior do que tínhamos antes.”
Segundo Franchini, o furo de tetos faz com que se eleve o risco-País e os investidores estrangeiros se afastem. Com isso, o dólar se valoriza frente ao real, pressionando ainda mais a inflação para cima. O custo de emissão da dívida também encarece, já que será necessário reajustar ainda mais os juros.
Fora o impacto sobre o bolso dos cidadãos, em especial dos mais pobres, as empresas da Bolsa também podem ser impactadas pela deterioração das condições econômicas e diminuição da confiança no Brasil.
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“O País entrou numa gastança pública populista para o ano que vem, maior do que se previa e maior do que a lei previa também”, afirma o sócio da Monte Bravo.
Alexandre Brito, sócio e gestor da Finacap investimentos, não acredita que o Brasil caminhe para um cenário de falta confiança ou descontrole de gastos públicos.
Na visão do especialista, a proposta de limitar o pagamento de precatórios é uma pauta importante para o equilíbrio fiscal, uma vez que se trata de um gasto sobre o qual o Governo não tem controle.
“É um direcionamento bem importante, mas tem outras etapas e as coisas podem mudar no meio do caminho. O mercado precisa de uma sinalização contundente que a questão fiscal será bem equacionada”, afirma.
“O que assusta os investidores hoje é a possibilidade de Brasília largar a mão da sustentabilidade fiscal, que não é o que vemos neste governo.”
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O especialista ressalta que o País hoje está com uma relação Dívida/PIB controlada, como não se via há alguns anos, e o resultado das empresas no 3º trimestre de 2021 na Bolsa surpreendeu positivamente. Brito vê certo exagero nas reações de mercado, principalmente em relação aos juros que estão sendo precificados.
“Vemos as empresas retomando o lucro e a receita de forma muito forte, assim como a distribuição massiva de dividendos, uma realidade bem diferente do que está sendo precificado. Não estamos no paraíso, mas existe um exagero”, afirma Brito.
Teixeira, da Lifetime, também enxerga a situação das empresas como positivas, mas enxerga um futuro um pouco mais nebuloso.
“Apesar de estarem saindo em linha ou acima, os resultados são de hoje para trás. Para frente, entendemos que esse mercado tenha que ser ajustado. Hoje, infelizmente, vemos um cenário ruim, uma expectativa de um futuro cada vez mais negativo.”, diz.
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