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O que acontece se o MEI não efetuar o pagamento do DAS dentro do prazo?

Neste ano, o valor do boleto DAS-MEI tem variado entre R$ 71,60 e R$ 76,60

O que acontece se o MEI não efetuar o pagamento do DAS dentro do prazo?
O que acontece se um MEI não efetuar o pagamento do DAS-MEI dentro do prazo? Foto: Envato Elements

O Documento de Arrecadação do Simples, mais conhecido como DAS, é o único pagamento obrigatório dos Microempreendedores Individuais (MEI), que deve ser efetuado até o dia 20 de todos os meses.

De acordo com reportagem do Estadão, caso o empreendedor não pague o DAS, multas e juros serão acrescidos sobre o valor do tributo, que varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da ocupação.

Além disso, a Receita Federal pode notificar o empreendedor de exclusão da empresa do regime especial de tributação, segundo o Sebrae. Os valores não pagos podem ainda ser incluídos na dívida ativa da união, dos estados e/ou dos municípios – o que pode levar à cobrança judicial da dívida.

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Vale ressaltar que o pagamento do DAS-MEI é obrigatório mesmo para os MEIs que não tiveram faturamento no período, desde que não tenham realizado a baixa do registro.

Segundo reportagem do E-Investidor, o pagamento em dia do DAS-MEI garante ao MEI acesso a diversos benefícios previdenciários e empresariais, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Para efetuar o pagamento, o microempreendedor pode acessar o portal da Receita Federal, incluindo o número do CNPJ. O pagamento pode ser feito pelo boleto ou por PIX.

Colaborou: Vitória Tedeschi.

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