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O valor da infração pode variar de 3% a 10% da quantia de base de cálculo, que é de R$ 35,13
Os eleitores com pendências na Justiça Eleitoral podem regularizar a situação digitalmente
O pagamento é gerado ao entregar a declaração em atraso, com vencimento em 30 dias após a sua emissão
A penalidade eleitoral é infringida aos cidadãos que se ausentarem no dia da votação
O texto prevê aumento de penalidades e maior responsabilização em casos de acidentes com vítimas
Penalidade começa em R$ 165,74, pode chegar a 20% do imposto devido e é aplicada mesmo para quem tem restituição a receber
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem opções presenciais e digitais para regularizar o título e evitar restrições
A autarquia emitiu 175 ofícios de alerta e 11 stop orders no terceiro trimestre de 2025; acordos somam R$ 8,98 milhões e investigações seguem em alta
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