Com o vencimento original do DAS ocorrendo em um sábado neste mês de abril, dia 20, os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta segunda-feira (22) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) sem prejuízos.
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O DAS-MEI é uma obrigação financeira essencial para os MEIs, reunindo em uma única guia o recolhimento de tributos obrigatórios, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
O valor a ser pago varia conforme a atividade exercida e segue o valor do salário-mínimo. Desde janeiro deste ano, para a maioria dos microempreendedores, o valor varia entre R$ 70,6 e R$ 76,6. Já para os MEIs Caminhoneiros, o valor é de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de carga transportada e do destino.
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Vale ressaltar que o pagamento do DAS-MEI é obrigatório mesmo para os MEIs que não tiveram faturamento no período, desde que não tenham realizado a baixa do registro.
Mas para que serve o DAS-MEI?
O pagamento em dia do DAS-MEI garante ao MEI acesso a diversos benefícios previdenciários e empresariais, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
Para efetuar o pagamento, o microempreendedor pode acessar o portal da Receita Federal, incluindo o número do CNPJ. O pagamento pode ser feito pelo boleto ou por PIX.
Colaborou: Renata Duque.
