A proposta de aumento do teto de faturamento anual para os Microempreendedores Individuais (MEIs) está atualmente em debate na Câmara dos Deputados.
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O MEI, uma das modalidades mais acessíveis para empreender legalmente no país, tem sido uma porta de entrada para milhares de empreendedores, oferecendo um processo simplificado de formalização e benefícios tributários.
No entanto, o teto atual de faturamento anual, fixado em R$ 81 mil, tem sido uma barreira significativa para muitos que buscam expandir seus negócios dentro dessa categoria. Para resolver esse problema, um Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 propõe elevar esse limite para R$ 144 mil ao ano.
O processo de aprovação desta proposta está em estágio avançado, faltando apenas a votação no Plenário da Câmara dos Deputados para seguir para a sanção presidencial.
Com o sucesso já obtido no Senado, a expectativa é alta para que essas mudanças se concretizem em benefício dos microempreendedores em todo o país.
A expectativa dos impactos com essa mudança é positiva. Aumentar o teto de faturamento permitirá que mais microempreendedores possam manter sua legalidade e continuar crescendo seus negócios.
Colaborou: Renata Duque.