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A legislação trabalhista brasileira estabelece regras claras sobre o prazo para o pagamento de salários, proporcionando maior segurança tanto para empregadores quanto para trabalhadores. No caso de remunerações mensais, existe um limite definido para que o valor seja depositado, evitando atrasos e possíveis penalidades.
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De acordo com o DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CLT), a norma determina:
“§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”
Além disso, a forma de contagem desses dias úteis também segue uma regra específica, conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, que estabelece:
“I
Para aplicar corretamente a regra, é necessário observar o calendário do mês seguinte ao período trabalhado. No caso dos salários referentes a abril de 2026, o pagamento deve ocorrer até o quinto dia útil de maio de 2026.
No entanto, há um detalhe importante logo no início do mês: o dia 01 de maio é feriado nacional por conta do Dia do Trabalho. Por isso, essa data não pode ser considerada como dia útil e fica fora da contagem.
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A partir dessa exclusão, a contagem dos dias úteis segue assim:
Seguindo rigorosamente o que determinam as normas legais, o prazo final para que as empresas realizem o pagamento dos salários referentes ao mês de abril de 2026 é o dia 07 de maio de 2026 (quinta-feira), considerado o quinto dia útil de maio.
A presença do feriado no primeiro dia do mês altera diretamente o prazo final, já que reduz a quantidade de dias úteis disponíveis logo no início do período. Caso o dia 01 não fosse feriado, ele seria considerado o primeiro dia útil, antecipando o limite de pagamento.
Colaborou: Giovana Sedano.
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