A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, trouxe um alívio financeiro para os brasileiros com mais de 60 anos. A legislação prevê medidas para evitar dívidas e abusos financeiros, garantindo que a renda destinada a despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde, não seja comprometida por cobranças excessivas.
Com a nova regra, bancos e instituições financeiras estão proibidos de aplicar taxas e juros abusivos, permitindo que idosos renegociem seus débitos em condições mais justas. A lei busca evitar práticas que comprometam a dignidade financeira dessa parcela da população, assegurando que as dívidas sejam quitadas sem comprometer o sustento básico do devedor.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
A legislação contempla diversas modalidades de endividamento, desde que adquiridas de boa-fé pelo consumidor. Entre os débitos que podem ser renegociados, estão:
1. Contas de consumo: água, luz, gás e telefone
Contas básicas como água, luz, gás e telefone são serviços essenciais. Porém, muitas vezes, aposentados e pensionistas enfrentam dificuldades para quitá-las devido ao custo alto e reajustes frequentes.
Se a conta estiver atrasada por muito tempo, pode haver corte do serviço e cobrança de juros e multas elevadas. A boa notícia é que, com a Lei do Superendividamento, essas dívidas podem ser renegociadas, garantindo que o consumidor continue tendo acesso aos serviços essenciais.
2. Faturas de cartões de crédito
O cartão de crédito é um dos principais motivos de endividamento no Brasil. Isso acontece porque muitas pessoas usam o limite para complementar a renda, sem conseguir pagar a fatura total no vencimento. Como resultado, a dívida aumenta rapidamente devido aos juros rotativos, que estão entre os mais altos do mercado.
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A Lei do Superendividamento permite que idosos e outros consumidores renegociem suas dívidas de cartão com condições mais favoráveis.
Principais direitos garantidos pela Lei do Superendividamento
A legislação oferece diversos direitos para proteger a população idosa em situação de endividamento. Entre os principais direitos assegurados estão:
- Proteção da renda: uma parte do rendimento do idoso deve ser preservada para garantir despesas básicas, como moradia, alimentação e serviços essenciais.
- Renegociação facilitada: as companhias têm a obrigação de disponibilizar alternativas mais flexíveis para o pagamento das dívidas, incluindo a extensão de prazos e a redução de encargos financeiros.
- Proibição de juros abusivos: a lei impede a aplicação de taxas e juros desproporcionais, prevenindo a exploração financeira dos consumidores idosos.
- Portabilidade de dívidas: é permitido transferir os débitos para outras instituições financeiras que ofereçam condições mais vantajosas.
Como solicitar a renegociação de dívidas?
Para dar início ao procedimento de renegociação de dívidas, a pessoa idosa deve entrar em contato com a instituição credora e apresentar documentos essenciais, como identificação oficial e comprovante de renda. Vale ressaltar que a legislação não elimina automaticamente as dívidas, mas assegura condições mais vantajosas para a liquidação.
Colaborou: Gabrielly Bento.
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