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A absorção do corte do ICMS e a falta do repasse pode ser considerado um "reajuste irregular do plano"
As concessionárias também terão que comprovar o cumprimento da medida
O teto do ICMS visa reduzir tributos de recursos como combustíveis, energia elétrica, gás, telecomunicações e transporte público; entenda o que mudou
O imposto da gasolina era 31%, passa a ser 18%, segundo pronunciamento do governador mineiro
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