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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu na terça-feira (8), durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a necessidade de mudanças na legislação do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A preocupação surge após o registro de ao menos 500 mil menores de idade contratando empréstimos consignados — ou seja, antecipando valores vinculados ao benefício para uso imediato.
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Segundo Tebet, o cenário revela brechas na lei que precisam ser corrigidas. “Não queremos — e nem podemos — pagar para quem não precisa ou não se enquadra nas regras”, afirmou a ministra, reforçando a urgência de um ajuste para evitar fraudes e assegurar que o benefício chegue a quem realmente tem direito.
O objetivo é voltar a exigir autorização judicial para que menores de idade que recebem BPC possam realizar esses empréstimos consignados.
Mas, para entender as preocupações do governo, é preciso antes compreender o que é o BPC e como ele está sendo afetado pelo crédito consignado.
Um empréstimo consignado é a solicitação de um crédito (dinheiro) que desconta o valor das parcelas automaticamente do salário, aposentadoria ou benefício. Isso torna os juros mais baixos e vantajosos para o contratante.
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Há três anos, com a Medida Provisória (MP) 1.106/2022, o empréstimo consignado passou a se relacionar diretamente com o BPC. A portaria do Ministério da Cidadania permitiu que beneficiários do BPC — ou seja, idosos com 65 anos ou mais que não recebem aposentadoria e pessoas de qualquer idade com deficiência, desde que em situação de baixa renda – pudessem contratar empréstimos consignados, assim como já ocorre com integrantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ou seja: o beneficiário que recebe o BPC pode solicitar um empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente do benefício (desde que não ultrapasse 35% do total recebido).
Ao contratá-lo, o valor é pago ao banco na hora e retirado imediatamente do benefício assegurado por lei todos os meses.
Quando a criança ou o responsável legal solicita o empréstimo consignado, o valor total desse crédito é liberado na conta do adulto. A partir do mês seguinte, o INSS diminui o valor das parcelas do benefício BPC e a criança com deficiência passa a receber menos dinheiro — deixa de ganhar o valor do salário-mínimo cheio (R$ 1.518,00).
Isso dura até o fim do contrato, que pode ser de 12, 24, 26 ou até 84 meses (7 anos).
E aqui surgem a preocupação e a sugestão da ministra.
O principal alarme do governo são os casos suspeitos de fraude, em que terceiros ou ate bancos facilitam contratos com menores de idade. Além disso, muitas vezes os responsáveis contratam o empréstimo sem entender que o desconto será permanente durante anos, prejudicando um beneficiário já vulnerável.
Desde que a MP foi autorizada, surgiram algumas preocupações.
Simone Tebet deseja alterar a forma com que o BPC é solicitado. A ministra quer a volta da autorização judicial como exigência para que menores recebam o benefício.
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Um dos principais objetivos da MP foi permitir que beneficiários do BPC e pessoas que recebem programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil (hoje substituído pelo Bolsa Família), também pudessem contratar empréstimos consignados.
A justificativa do governo era oferecer uma alternativa de crédito com juros mais baixos, evitando que essas pessoas precisem recorrer a empréstimos informais ou abusivos.
Além disso, a MP aumentou a chamada margem consignável para 35% — o porcentual do benefício que pode ser usado para pagar parcelas do empréstimo. Isso, na prática, permite que os beneficiários possam contratar valores um pouco maiores, mas também aumenta o risco de comprometer parte significativa da renda mensal.
Veja, na tabela abaixo, como funciona o processo de contratação do crédito consignado do BPC:
| Etapa | Descrição |
|---|---|
| 1. Contratação | A pessoa que recebe o BPC procura um banco ou financeira autorizada e solicita o empréstimo consignado. Após a análise de crédito e aprovação, o valor total é depositado de uma só vez na conta do beneficiário. |
| 2. Desconto automático | No mês seguinte (em geral), o INSS já começa a descontar automaticamente as parcelas do valor do benefício. A pessoa não precisa pagar boletos ou fazer transferências — o desconto é feito diretamente na fonte. |
| 3. Descontos mensais até o fim | O desconto segue mensalmente até o fim do contrato. Se o empréstimo for dividido em 24 vezes, por exemplo, o valor será descontado durante 24 meses. |
| Importante | O valor máximo que pode ser comprometido é 35% do benefício, sendo: – 30% para empréstimo consignado – 5% para cartão consignado (se houver). Mesmo em casos de doença ou emergência, o valor continuará sendo descontado até o fim do contrato. |
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